Art. 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente em Notícias

orientação dominante no STJ no mesmo sentido do seu voto e citou precedentes que estabelecem a liberação obrigatória do adolescente infrator somente quando ele completa 21 anos, “nos termos do artigo 121... O ministro Arnaldo Esteves Lima, relator do processo, ressaltou que, “para a aplicação do ECA , leva-se em consideração apenas a idade do menor ao tempo do fato ( ECA , artigo 104 , parágrafo único )”... parágrafo 5º , do ECA , dispositivo que não foi alterado com a entrada em vigor do novo Código Civil”. ( HC nº 108356 - com informações do STJ)

§ 2º , ECA )... internação em estabelecimento educacional por tempo indeterminado, sujeitando-se a avaliações técnicas periódicas a serem realizadas pela equipe interdisciplinar competente (a cada seis meses - artigo 121

Vale esclarecer que a medida de internação poderá ser executada até que o jovem complete 21 anos de idade (artigo 121 , § 5º , do ECA )... O Estatuto da Criança e do Adolescente , nos termos de seu artigo 2º , preconiza a condição peculiar desses jovens de pessoas em desenvolvimento... Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente ( CDCA ), já que a Lei do Sinase lhe confere competência para deliberar e controlar o Sistema de Atendimento Socioeducativo (inciso II, do art. 88 , do ECA

Trata-se de previsão expressa do art. 121 do ECA ( Estatuto da Criança e do Adolescente ). Art. 121... Tal afirmação contradiz o disposto no art. 121 , 2º , ECA , segundo o qual a medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada... Trata-se da ultima ratio dentre as medidas previstas pelo ECA

que a internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, conforme disposto no artigo 121... da Constituição Federal ; CONSIDERANDO a necessidade de permanente observância dos direitos assegurados ao adolescente privado de liberdade, em caráter provisório ou definitivo, na forma dos artigos 121... da Lei nº 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); CONSIDERANDO que a internação, assim como as demais medidas socioeducativas, não é e não pode ser aplicada ou executada como se pena fosse

que a internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, conforme disposto no artigo 121... da Constituição Federal ; CONSIDERANDO a necessidade de permanente observância dos direitos assegurados ao adolescente privado de liberdade, em caráter provisório ou definitivo, na forma dos artigos 121... da Lei nº 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); CONSIDERANDO que a internação, assim como as demais medidas socioeducativas, não é e não pode ser aplicada ou executada como se pena fosse

Sobre o tema, este Superior Tribunal considera que, nos termos da interpretação do art. 121 , § 5º , da Lei n. 8.069 /1990, para sujeitar o adolescente às medidas socioeducativas, [...] deve ser considerada... Daí exsurge a premissa de o legislador ter previsto no parágrafo único do art. 2º da Lei n. 8.069 /1990, que, nos casos expressos em lei, aplicar-se-iam as normas previstas no ECA , também, às pessoas... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR De início, note-se que a partir do momento em que foi sancionado o Estatuto da Criança e do Adolescente , observou-se um período intermediário, compreendido entre os 18 e os

Conforme a decisão, com base no art. 112 , VI , e 121 da Lei 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), a cada seis meses um magistrado deve reavaliar a manutenção do menor no estabelecimento

A internação constitui medida privativa de liberdade que não poderá exceder a 3 (três) anos (artigo 121 ECA )... ( ECA )– Lei 8.069 /90... ; II- obrigação de reparar o dano; III- prestação de serviço à comunidade; IV- liberdade assistida; V- inserção de regime de semi-liberdade e VI- internação em estabelecimento educacional (artigo 112 ECA

do ECA... período, o infrator deverá dar continuidade a seus estudos regulares e freqüentar outros cursos oferecidos pelo Cesen instituição ao qual o menor foi encaminhado, conforme suas aptidões, na forma do art. 121