Art. 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente em Notícias

Interessante observar que, o agressor que não cumprir as medidas previstas no artigo 129 e 130 do ECA , tais como: inclusão em programa oficiais de auxílio à família, orientação e tratamento (álcool, tóxicos... na efetivação de seus direitos (art. 227 , C.F.; 4º , ECA )... Nesse diapasão, o Brasil já legisla desde o advento da lei 8069 /90 - ECA -, que, infelizmente, até hoje ainda não é aplicada na sua essência, ou seja, criança e adolescente detêm “prioridade absoluta”

O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe em seu artigo 129 , IV que uma das medidas de proteção que o juiz pode aplicar às famílias que descumprem suas obrigações legais de ter sob sua guarda, educar

Os grupos sugeriram, entre outras ações, a criação de uma escola de pais, em atendimento ao artigo 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) ou voluntária; a incorporação de conteúdos voltados... Ela ainda defendeu a implantação das medidas socioeducativas estipuladas pelo Estatuto da Crianças e do Adolescente ( ECA ) como essenciais para o combate à violência Na opinião do deputado Bruno Siqueira

As medidas aplicáveis aos pais ou responsável estão previstas no artigo 129 do ECA , e são as seguintes: " I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; II - inclusão em programa... Resolução da Questão 73 - Versão 1 - Estatuto da Criança e do Adolescente 73... A advertência, prevista no artigo 115 do ECA , é a mera admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada pelo infrator, seus pais, ou responsável

Em audiência especial prevista para esta semana, a juíza poderá ainda determinar a aplicação aos pais da criança das medidas previstas no artigo 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente , que variam... hoje que obteve a lavratura de auto de infração na 1ª Vara da Infância e da Juventude contra Mônica Santoro, por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar (artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente