Art. 167 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

II e VI , da Constituição da República. Sustenta que a Lei alagoana desrespeitaria, ainda, os arts. 167 , inc... Também sustenta que há ofensa ao disposto no art. 150 , III da CF/88 , eis que a atualização do crédito tributário é exigida retroativamente e no mesmo exercício... Sustenta, também, que a norma instituiu verdadeiro empréstimo compulsório que só poderia ser feito mediante lei complementar, na forma do art. 148 da CF/88 . O Tribunal indeferiu a medida cautelar

Nessa linha, alega afronta ao artigo 32 da CF/88 , que veda a divisão do Distrito Federal em municípios, e ao artigo 2º da Carta Magna , que trata da harmonia e independência entre os Poderes... Alega a ação afronta aos arts. 155 e 167 , IV da CF , por instituir imposto sem a devida autorização constitucional e por vincular a receita da arrecadação do imposto criado ao MP estadual... II, alínea b, 165 e 212 da Constituição da República

Nessa linha, alega afronta ao artigo 32 da CF/88 , que veda a divisão do Distrito Federal em municípios, e ao artigo 2º da Carta Magna , que trata da harmonia e independência entre os Poderes... Alega a ação afronta aos arts. 155 e 167 , IV da CF , por instituir imposto sem a devida autorização constitucional e por vincular a receita da arrecadação do imposto criado ao MP estadual.Em discussão... constitucional do Poder Executivo para a elaboração das propostas de leis orçamentárias; se normas que estabelecem vinculação de parcelas das receitas tributárias a órgãos, fundos ou despesas contrariam o art. 167

MP convertida em lei A Consif historia que, até o início deste ano, suas filiadas estavam sujeitas ao pagamento da CSLL instituída pela Lei nº 7.689 /88, mediante aplicação da alíquota de 9%, como ocorria... lei de conversão, desta feita porque não foram atingidos os pressupostos para a abertura de créditos extraordinários previstos no artigo 62 , parágrafo 1º , inciso I , letra d , combinado com o artigo 167... No primeiro caso, informa que o Tribunal examinou se a edição da MP para tratar de matéria vedada pelo artigo 246 da CF implicaria a nulidade da lei nela resultante

MP convertida em lei A Consif historia que, até o início deste ano, suas filiadas estavam sujeitas ao pagamento da CSLL instituída pela Lei nº 7.689 /88, mediante aplicação da alíquota de 9%, como ocorria... lei de conversão, desta feita porque não foram atingidos os pressupostos para a abertura de créditos extraordinários previstos no artigo 62 , parágrafo 1º , inciso I , letra d , combinado com o artigo 167... No primeiro caso, informa que o Tribunal examinou se a edição da MP para tratar de matéria vedada pelo artigo 246 da CF implicaria a nulidade da lei nela resultante

MP convertida em lei A Consif historia que, até o início deste ano, suas filiadas estavam sujeitas ao pagamento da CSLL instituída pela Lei nº 7.689 /88, mediante aplicação da alíquota de 9%, como ocorria... lei de conversão, desta feita porque não foram atingidos os pressupostos para a abertura de créditos extraordinários previstos no artigo 62 , parágrafo 1º , inciso I , letra d , combinado com o artigo 167... No primeiro caso, informa que o Tribunal examinou se a edição da MP para tratar de matéria vedada pelo artigo 246 da CF implicaria a nulidade da lei nela resultante

fundamento de que a agravante não possui legitimidade ativa para a propositura de ADI, por não se enquadrar no conceito de entidade de classe de âmbito nacional, contido no inciso IX do artigo 103 da CF/88... curso para a apuração do conteúdo das despesas a serem realizadas com o crédito extraordinário e, desse modo, determinar a possibilidade de que sejam objeto de crédito suplementar, sob pena de o artigo 167... parágrafo 3º , da Constituição Federal não poder ser apontado como parâmetro à aferição da constitucionalidade

Alega afronta ao artigo 167 , inciso IV , da CF , que veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. O Tribunal, por unanimidade, indeferiu o pedido de medida liminar... Extraordinário (RE) 590751 Relator: Ministro Ricardo Lewandowski Município de São Bernardo do Campo x Roberto Couto de Magalhães Trata-se de recurso extraordinário, com base no artigo 102 , III , a , da CF/88... Afirma, ainda, a violação do art. 60 , 1º, II, e, da Constituição Federal

MP convertida em lei A Consif historia que, até o início deste ano, suas filiadas estavam sujeitas ao pagamento da CSLL instituída pela Lei nº 7.689 /88, mediante aplicação da alíquota de 9%, como ocorria... lei de conversão, desta feita porque não foram atingidos os pressupostos para a abertura de créditos extraordinários previstos no artigo 62 , parágrafo 1º , inciso I , letra d , combinado com o artigo 167... No primeiro caso, informa que o Tribunal examinou se a edição da MP para tratar de matéria vedada pelo artigo 246 da CF implicaria a nulidade da lei nela resultante

MP convertida em lei A Consif historia que, até o início deste ano, suas filiadas estavam sujeitas ao pagamento da CSLL instituída pela Lei nº 7.689 /88, mediante aplicação da alíquota de 9%, como ocorria... lei de conversão, desta feita porque não foram atingidos os pressupostos para a abertura de créditos extraordinários previstos no artigo 62 , parágrafo 1º , inciso I , letra d , combinado com o artigo 167... No primeiro caso, informa que o Tribunal examinou se a edição da MP para tratar de matéria vedada pelo artigo 246 da CF implicaria a nulidade da lei nela resultante