NOTÍCIAS
Encontre notícias dos principais produtores de conteúdo em um só lugar.
Aproximadamente 210 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Artigo 167 da Constituição Federal de 1988
Art. 167. São vedados:
I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; (Vide Emenda constitucional nº 106, de 2020)
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 212, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º;
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 212, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8.º, bem assim o disposto no § 4.º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, e 212, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5º;
IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XI - a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
XII - na forma estabelecida na lei complementar de que trata o § 22 do art. 40, a utilização de recursos de regime próprio de previdência social, incluídos os valores integrantes dos fundos previstos no art. 249, para a realização de despesas distintas do pagamento dos benefícios previdenciários do respectivo fundo vinculado àquele regime e das despesas necessárias à sua organização e ao seu funcionamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
XIII - a transferência voluntária de recursos, a concessão de avais, as garantias e as subvenções pela União e a concessão de empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na hipótese de descumprimento das regras gerais de organização e de funcionamento de regime próprio de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
§ 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.
§ 4.º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
§ 5º A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa prevista no inciso VI deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

Pauta do STF para Próxima Semana

RE 584388 - com base no art. 102 , III , “a”, da Constituição Federal , em face de decisão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que deu provimento a embargos infringentes interpostos pela.... 7º da Lei nº 10.865 /04, ao fundamento de ter ultrapassado os limites do conceito de valor aduaneiro, por afronta ao art. 149 , § 2º , inciso III , letra “a”, da Constituição Federal ....I e II , e 9º dessa emenda e, ainda, do art. 5º da Medida Provisória n. 167/2004, convertida na Lei n. 10.887 /2004.

Assembleia Legislativa de Pernambuco questiona resolução do CNJ no Supremo

Notícias17/12/2009Direito Vivo
Diz a autora que, ao estabelecer que cabe aos Tribunais de Justiça dos Estados regulamentar o disposto nos incisos IV e V do art. 37 da Constituição Federal , o CNJ usurpa o juízo político dos Poderes...A autora afirma também que a resolução do CNJ representa flagrante violação ao princípio da harmonia e separação dos poderes, inscrito no art. 2º da Constituição Federal , ao desrespeitar o autogoverno..., 168 e 169 , todos da Constituição Federal .

O Brasil adota o controle de constitucionalidade político repressivo? - Denise Cristina Mantovani Cera

Notícias28/02/2011Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
A rejeição de uma medida provisória considerada inconstitucional pode ser: a) por não atender aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; CF/88 , Art. 62 . ou vedado por ela; CF/88 , Art. 62 , 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: I - relativa a: a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;...CF/88 , Art. 62 , 10 . É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

Assembleia Legislativa de Pernambuco questiona resolução do CNJ no Supremo

Notícias16/12/2009Supremo Tribunal Federal
Diz a autora que, ao estabelecer que cabe aos Tribunais de Justiça dos Estados regulamentar o disposto nos incisos IV e V do art. 37 da Constituição Federal , o CNJ usurpa o juízo político dos Poderes...A autora afirma também que a resolução do CNJ representa flagrante violação ao princípio da harmonia e separação dos poderes, inscrito no art. 2º da Constituição Federal , ao desrespeitar o autogoverno..., 168 e 169 , todos da Constituição Federal .

Assembleia Legislativa de Pernambuco questiona resolução do CNJ no Supremo

Notícias16/12/2009Supremo Tribunal Federal
Diz a autora que, ao estabelecer que cabe aos Tribunais de Justiça dos Estados regulamentar o disposto nos incisos IV e V do art. 37 da Constituição Federal , o CNJ usurpa o juízo político dos Poderes...A autora afirma também que a resolução do CNJ representa flagrante violação ao princípio da harmonia e separação dos poderes, inscrito no art. 2º da Constituição Federal , ao desrespeitar o autogoverno..., 168 e 169 , todos da Constituição Federal .

Assembleia Legislativa de Pernambuco questiona resolução do CNJ no Supremo

Notícias17/12/2009Direito do Estado
Diz a autora que, ao estabelecer que cabe aos Tribunais de Justiça dos Estados regulamentar o disposto nos incisos IV e V do art. 37 da Constituição Federal , o CNJ usurpa o juízo político dos Poderes...A autora afirma também que a resolução do CNJ representa flagrante violação ao princípio da harmonia e separação dos poderes, inscrito no art. 2º da Constituição Federal , ao desrespeitar o autogoverno..., 168 e 169 , todos da Constituição Federal .

Assembleia Legislativa de Pernambuco questiona resolução do CNJ no Supremo

Notícias17/12/2009Nota Dez
Diz a autora que, ao estabelecer que cabe aos Tribunais de Justiça dos Estados regulamentar o disposto nos incisos IV e V do art. 37 da Constituição Federal , o CNJ usurpa o juízo político dos Poderes...A autora afirma também que a resolução do CNJ representa flagrante violação ao princípio da harmonia e separação dos poderes, inscrito no art. 2º da Constituição Federal , ao desrespeitar o autogoverno..., 168 e 169 , todos da Constituição Federal .

Assembleia Legislativa de Pernambuco questiona resolução do CNJ no Supremo

Notícias16/12/2009JurisWay
Diz a autora que, ao estabelecer que cabe aos Tribunais de Justiça dos Estados regulamentar o disposto nos incisos IV e V do art. 37 da Constituição Federal , o CNJ usurpa o juízo político dos Poderes...A autora afirma também que a resolução do CNJ representa flagrante violação ao princípio da harmonia e separação dos poderes, inscrito no art. 2º da Constituição Federal , ao desrespeitar o autogoverno..., 168 e 169 , todos da Constituição Federal .

Nota Pública – Manifestação contrária à PEC 241

Notícias09/11/2016Associação dos Magistrados da Bahia
manifestar-se contra a PEC 55/2016, atualmente em tramitação no Senado Federal. 1 – A PEC 55 (PEC 241) COMPROMETE OS DIREITOS SOCIAIS previstos no art. 6º da Constituição ao congelar as despesas primárias.... 2º da Constituição Federal (Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário), já que, ao impor um teto fixado unicamente aos interesses do.... 3º da Constituição Federal de 1988: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; II – garantir o desenvolvimento...

Nota Pública – Manifestação contrária à PEC 55/2016 (PEC 241)

Notícias09/11/2016Associação dos Magistrados da Bahia
manifestar-se contra a PEC 55/2016, atualmente em tramitação no Senado Federal. 1 – A PEC 55 (PEC 241) COMPROMETE OS DIREITOS SOCIAIS previstos no art. 6º da Constituição ao congelar as despesas primárias.... 2º da Constituição Federal (Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário), já que, ao impor um teto fixado unicamente aos interesses do.... 3º da Constituição Federal de 1988: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; II – garantir o desenvolvimento...
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo