Art. 21 lei dos Notários e Registradores em Notícias

Lei dos Notários dos Registradores Comentada, 1996, p. 30). 25. O Direito aos emolumentos pela prática dos atos de Registro Civil (art. 236 , § 2º da CF ). 26... Lei dos Registros Publicos Comentada, 1991, p. 21, nº 27). 24... responsabilidade exclusiva, comprometida, por lei, com a qualidade dos serviços prestados aos usuários dessas serventias, na forma do art. 21 , da Lei 8.935 /94: -“O gerenciamento administrativo e financeiro

Durante o período da vacatio concedida em seu art. 2º, a Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo - ANOREG-SP, o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção São... 200 da Lei no9.3933, de 19 de dezembro de 1996. (...) (2) Artigo 21... Diante das regras extraídas do § 3.º do artigo 22 da Lei n.º 4.947 /1966 (1) e, principalmente, do artigo 21 da Lei n.º 9.393 , de 19 de dezembro de 1996 (2), a alínea a do item 15 comporta a alteração

A ANOREG/BR Associação dos Notários e Registradores do Brasil ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando a cobrança do ISS Imposto sobre Serviços de qualquer natureza instituída... (Regulamentado pela Lei nº. 8.935, de 18/11/1994) 1º - Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá... A base legal para esta cobrança está nos itens 21 e (serviços de registros públicos, cartorários e notariais) da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº. 116 , de 31 de julho de 2003

De acordo com o art. 39 , da Lei nº 8.935 /94, extingue-se a delegação do notário ou registrador por: I - morte; II - aposentadoria facultativa; III - invalidez; IV - renúncia; V - perda, nos termos do... pela Lei Estadual nº 14.016/10 ao art. 2º, I, parágrafo único, da Lei 13.393/70... Aduz que a aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade do notário ou registrador não é causa de extinção da delegação e que os itens 2.1, 2.2, 2.3 e 2.4, do Capítulo III, destoam da nova redação dada

200 da Lei no9.3933, de 19 de dezembro de 1996. (...) (2) Arti21 21... Além disso, deve ser considerada a aplicação dos ditames legais do casamento à união estável no que couber. k. o art. 77 da Lei n. 6.015 /73 tem a seguinte redação: Art. 77... Diante das regras extraídas do § 3.º do artigo 22 da Lei n.º 4.947 /1966 (1) e, principalmente, do artigo 21 da Lei n.º 9.393 , de 19 de dezembro de 1996 (2), a alínea a do item 15 comporta a alteração

Entendo que as responsabilidades de notários e registradores são muitas e que a eficiência dos serviços prestados é garantida pelos emolumentos cobrados... ou registrador.”... Trata-se da Lei n. 1.060 /50, que, em seu art. 3º , II , afirma que a gratuidade compreende, também, os emolumentos

Os notários e registradores manterão na serventia uma versão da tabela de emolumentos em Alfabeto Braille ou em arquivo sonoro (áudio-arquivo). 72.1... Quanto ao item 72, pede-se que os notários e registradores possam optar entre disponibilizar aos usuários a tabela de custas e emolumentos em Alfabeto Braille ou em arquivo sonoro... Os notários e registradores, sob pena de responsabilidade, prestarão e manterão atualizadas conforme os prazos fixados todas as informações do Portal do Extrajudicial da Corregedoria Geral da Justiça e

Observou que a responsabilidade dos notários e registradores é regressiva, e somente nos casos de dolo ou culpa... O requerido FRANCISCO ANTÔNIO NICOLINI, tabelião, em sede recursal (fls. 134-142), suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que, sendo a responsabilidade dos notários e registradores subjetiva... INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA LEI Nº. 6.690 /79 E PELO ART. 26 DA LEI Nº. 9.492 /97. 1. RESPONSABILIDADE CARTORÁRIA

A Associação dos Notários e Registradores do Brasil, Estado da Bahia (Anoreg/BA), a Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios (Andecc) e a Associação dos Notários e Registradores do Brasil... A autora argumenta que as normas impugnadas contrariariam o artigo 22 , inciso I , da Constituição da República e, indiretamente, a Lei federal 7.418 /1985 e o art. 5º do Decreto federal 95.247 /1987... O PTB afirma que a expressão impugnada viola os artigos 5º , inciso IX ; 21 , inciso XVI e 220 da Constituição Federal , porque teria institucionalizado a censura, restringindo a liberdade de expressão

O óbice imposto pelo Registrador refere-se ao fato gerador do ITBI, que de acordo com art. 130 do Dec. 52.703, de 5.10.2011 com fundamento no art. 2º da Lei 11.154, de 30.12.1991, com a redação da Lei... Frise-se, além disso, que o art. 48 da Lei nº 8.212 , de 1991, enuncia que o registrador é solidariamente responsável pela prática de atos com inobservância de seu art. 47 : Art. 48... notários e dos oficiais de registro fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que devem praticar