Art. 24 do Código Penal em Notícias

do Código Penal... sentença, cujos fundamentos também adoto como razão de decidir, haja vista que efetivamente ausentes os requisitos necessários para a configuração da excludente do estado de necessidade, previstos no art. 24

Estão previstos nos arts. 250 a 259 do CP . e) Crimes de perigo atual e de perito iminente: o Código Penal utiliza tais expressões nos arts. 24 (estado de necessidade - perigo atual) e 132 (perigo para... Aplica-se na totalidade os institutos do Código Penal... Código Penal Comentado, p. 543. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. 9