Art. 396-a do Código de Processo Penal em Notícias

O julgador deve fundamentar o novo apenamento ou justificar a não realização do incremento na basilar, nos termos do que dispõe o art. 387 , II e III , do CPP . 3... de abrangência, considerando que a utilização de "arma branca" nos delitos de roubo representa maior reprovabilidade à conduta, sendo necessária a fundamentação, nos termos do art. 387 , II e III , do CPP

Pois bem, o quase xeque-mate está nas frases genéricas comumente empregadas na resposta do réu prevista nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal , tais como: “O descrito na Denúncia do Parquet... Eis o dispositivo do CPP : Art. 415... Inteligência dos artigos 97 do Código Penal e 415 do Código de Processo Penal . Precedentes do STJ

do Código de Processo Penal expressamente permite ao réu "arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa"... juiz pode absolver sumariamente o réu, com muito mais razão pode acolher questões preliminares tendentes à rejeição da denúncia ou ao reconhecimento de nulidades processuais, sobretudo quando o artigo 396-A... Recebida a denúncia e apresentada a resposta escrita do acusado, à luz do disposto nos artigos 396 e 397 do CPP , em face das alegações apresentadas pela defesa, em que o juiz poderá, inclusive, absolver

e 397 do Código de Processo Penal ( CPP )... Cardoso - ainda na primeira instância, após recebida a denúncia no referido juízo - para que prossiga na análise da absolvição sumária do deputado, se detectada sua inocência, conforme prevê os artigos 396-A... Dessa forma, também fica mantido o ato que recebeu a denúncia naquele juízo, conforme previsto no CPP

e 397 do Código de Processo Penal ( CPP )... Cardoso - ainda na primeira instância, após recebida a denúncia no referido juízo - para que prossiga na análise da absolvição sumária do deputado, se detectada sua inocência, conforme prevê os artigos 396-A... Dessa forma, também fica mantido o ato que recebeu a denúncia naquele juízo, conforme previsto no CPP

do CPP "... juiz da causa dispôs que se " novamente forem negativas as diligências, determino a citação por edital, com prazo de 15 dias, para que em 10 dias, respondam à acusação, nos termos dos artigos 396 e 396-A

Belizze defende em seu voto que"embora o Juiz Federal Substituto não tenha analisado a peça defensiva antes da audiência de instrução e julgamento, verifico que os temas arguidos na fase do artigo 396-A... do Código de Processo Penal estão umbilicalmente ligados ao mérito da pretensão punitiva e poderão ser enfrentadas até o momento da sentença, pois não estão sujeitos à preclusão"... Os ministros afirmam que a ação não seguiu o rito processual e determinaram que o juízo de primeiro grau analise as matérias arguidas pela defesa, "nos termos do artigo 396 e seguintes" do Código de Processo Penal

Para a defesa, o juiz de primeiro grau desrespeitou o procedimento previsto nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal , que estabelecem que nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a... A prática do contraditório prévio, descrito no Código de Processo Penal , no qual o acusado pode invocar todas as razões da defesa, sejam elas de natureza formal ou material, também vale para os crimes... Embora o Código Eleitoral , que data de 1965, determine que nesse caso o eleitor será interrogado antes de apresentar o contraditório, o Código de Processo Penal determina exatamente o contrário

Para a defesa, o juiz de primeiro grau desrespeitou o procedimento previsto nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal , que estabelecem que nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a... A prática do contraditório prévio, descrito no Código de Processo Penal , no qual o acusado pode invocar todas as razões da defesa, sejam elas de natureza formal ou material, também vale para os crimes... Embora o Código Eleitoral , que data de 1965, determine que nesse caso o eleitor será interrogado antes de apresentar o contraditório, o Código de Processo Penal determina exatamente o contrário

Belizze defende em seu voto que"embora o Juiz Federal Substituto não tenha analisado a peça defensiva antes da audiência de instrução e julgamento, verifico que os temas arguidos na fase do artigo 396-A... do Código de Processo Penal estão umbilicalmente ligados ao mérito da pretensão punitiva e poderão ser enfrentadas até o momento da sentença, pois não estão sujeitos à preclusão"... Os ministros afirmam que a ação não seguiu o rito processual e determinaram que o juízo de primeiro grau analise as matérias arguidas pela defesa, "nos termos do artigo 396 e seguintes" do Código de Processo Penal