Art. 5, Inc. Xiii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

XIII da CF c/c Estatuto da OAB... Dessa forma, o regramento constitucional da atividade dos advogados públicos circunscreve-se tão-somente aos limites impostos pelo direito fundamental do art. 5º , XIII da CF , in verbis: Art. 5º ( in... XIII da CF/88 c/c art. 8º do Estatuto da OAB), o advogado público não deveria sofrer restrições para exercício de seu direito fundamental de advogar, respeitando-se apenas o impedimento e incompatibilidades

Em discussão: Saber se há violação do art. 5º , XIII , XV e XXXV da Constituição... Em discussão: Saber se há violação do art. 5º , XIII , XV e XXXV da Constituição... Sustenta-se, em síntese, violação do art. 5º , XIII , XV e XXXV da Constituição , na medida em que as normas tidas por inconstitucionais impedem o livre acesso ao Poder Judiciário e ao livre exercício

XIII , e 170 , parágrafo único , da Constituição .”... Mais radical era o artigo 1º , III , da Lei 7.711 /88, que reclamava a “quitação” de tributos federais e respectivas penalidades, e não apenas a prova de regularidade fiscal (pagamento ou pendência do... que, além de impor desconsideração ex lege e objetiva da personalidade jurídica, descaracterizando as sociedades limitadas, implica irrazoabilidade e inibe a iniciativa privada, afrontando os artigos 5º

o direito de propriedade, depreendendo-se também, do artigo 5º , IV , IX , XIII , XV e XVII , e artigo 170 e seus incisos, o pleno direito ao exercício da autonomia da vontade... Essas anotações, aliadas ao princípio da estrita legalidade tributária (artigo 150 , I , da CRFB/88 ), bem como à vedação da exigência de tributo com suporte em analogia (artigo 108 , parágrafo 1º , do... São, inegavelmente, lícitas as atitudes dos contribuintes que objetivem à reestruturação e reorganização de seus negócios, estando asseguradas pelo Texto Constitucional , que, no artigo 5º , XXII , prestigia

o direito de propriedade, depreendendo-se também, do artigo 5º , IV , IX , XIII , XV e XVII , e artigo 170 e seus incisos, o pleno direito ao exercício da autonomia da vontade... Essas anotações, aliadas ao princípio da estrita legalidade tributária (artigo 150 , I , da CRFB/88 ), bem como à vedação da exigência de tributo com suporte em analogia (artigo 108 , parágrafo 1º , do... São, inegavelmente, lícitas as atitudes dos contribuintes que objetivem à reestruturação e reorganização de seus negócios, estando asseguradas pelo Texto Constitucional , que, no artigo 5º , XXII , prestigia

Porém, conforme o magistrado, o referido dispositivo legal merece ser reinterpretado de acordo com a Constituição Federal de 1988, que assegura, em seu artigo 5º , XIII , o livre exercício de qualquer... reconhecendo, assim, a imunidade prevista no § 2º do art. 150 da CF/88 , no que se refere ao imóvel da sede da Superintendência Regional, porquanto o prédio está vinculado às finalidades essenciais... sentença, o juiz federal Leônder Magalhães da Silva considerou que a Codevasf exerce atividade privativa de Estado, com função de incentivo e planejamento da atividade econômica, nos termos do art. 174 da CF/88

Por outro lado, embora prequestionada a aventada violação ao preceito do artigo 5º , XIII , da Carta Federal , o recurso não merece ser conhecido... Contra esse acórdão foi interposto o presente recurso extraordinário, em que os impetrantes alegam violado o artigo 5º , XIII , XXXVI , da Constituição Federal . 3... O artigo 5º , inciso XIII , da Constituição Federal de 1988, estabelece que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer

Os ministros definiram que a exigência não foi recepcionada pela nova ordem constitucional, especificamente em razão do inciso XIII , do artigo 5º , da Constituição... Quando recebeu o inquérito, o Ministério Público de São Paulo pediu seu arquivamento com o argumento de que o Decreto-Lei 972 não foi recepcionado pela Constituição de 88... Ela acolheu argumento da procuradora da República Luiza Fonseca Frischeisen de que o decreto que regula a profissão não foi recepcionado pela Constituição de 1988. A exigência foi cassada

Os ministros definiram que a exigência não foi recepcionada pela nova ordem constitucional, especificamente em razão do inciso XIII , do artigo 5º , da Constituição... Quando recebeu o inquérito, o Ministério Público de São Paulo pediu seu arquivamento com o argumento de que o Decreto-Lei 972 não foi recepcionado pela Constituição de 88... Ela acolheu argumento da procuradora da República Luiza Fonseca Frischeisen de que o decreto que regula a profissão não foi recepcionado pela Constituição de 1988. A exigência foi cassada

IV ; 5º , caput e incs. XIII e XXII ; 150 , inc. IV ; 170 , caput e incs. II e IV e 174 da Constituição da República. O Tribunal indeferiu a medida cautelar... Em discussão: saber se há ofensa aos arts. 37 , XXI , e 175 da CF/88 . PGR: opina pela procedência do pedido... Alega ofensa aos arts. 37 , 175 da CF/88 , em afronta aos princípios da moralidade, legalidade e impessoalidade. b) art. 19: dispõe que no julgamento da concorrência será concedida pontuação específica