8.112 /90, os servidores cedidos das três esferas do Poder Público, e os ocupantes de Cargos Comissionados sem vínculo com o serviço público... REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando o disposto no artigo 206-A da Lei nº 8.112 /90 e o contido no Decreto nº 6.856 /2009; Considerando que o exame médico periódico objetiva... Estão incluídos para realização do Exame Médico Periódico os magistrados e servidores ativos deste Regional, os servidores removidos, os servidores com lotação provisória prevista no Art. 84 da Lei nº