Ato Eivado de Vício em Notícias

eivados de vício praticados pelo Detran-DF, sendo clara a existência de nexo de causalidade entre a conduta e o dano"... Pelos fatos apresentados, a magistrada concluiu que o ato praticado pela Administração Pública restou configurado com a não emissão do CRLV, a apreensão do veículo e, em especial, a realização do leilão... Sendo assim, "uma vez havendo a prática de ato indevido por parte da autarquia estatal, a ocorrência de dano ao particular e a existência de nexo de causalidade direto entre a conduta praticada e o dano

Por fim, o ministro entendeu ser atípica a ausência do civil, pois foi decorrente de ato contaminado de vícios insanáveis, eivados de nulidade absoluta... militar, ressalvada a hipótese em que o vício já seja conhecido quando for incorporado, que não é o caso dos autos... “Por isso, agiu com acerto a meu ver, o juiz federal que em sua decisão decretou nulo o ato de incorporação, devendo seus efeitos retroagir até a data do nascimento do ato viciado, como se nunca tivesse

eivados de vício praticados pelo Detran-DF, sendo clara a existência de nexo de causalidade entre a conduta e o dano"... Pelos fatos apresentados, a magistrada concluiu que o ato praticado pela Administração Pública restou configurado com a não emissão do CRLV, a apreensão do veículo e, em especial, a realização do leilão... Sendo assim, "uma vez havendo a prática de ato indevido por parte da autarquia estatal, a ocorrência de dano ao particular e a existência de nexo de causalidade direto entre a conduta praticada e o dano

O cerne da questão cinge-se no caso da responsabilidade civil da Administração Pública em anular seus atos administrativos eivados de vícios, especificamente em relação anulação de concurso público... O ato administrativo que anula o concurso público pode ser, para muitos candidatos que se preparam para disputar uma vaga, um desperdício de dinheiro

eivados de vício praticados pelo Detran-DF, sendo clara a existência de nexo de causalidade entre a conduta e o dano”... Pelos fatos apresentados, a magistrada concluiu que o ato praticado pela Administração Pública restou configurado com a não emissão do CRLV, a apreensão do veículo e, em especial, a realização do leilão... Sendo assim, “uma vez havendo a prática de ato indevido por parte da autarquia estatal, a ocorrência de dano ao particular e a existência de nexo de causalidade direto entre a conduta praticada e o dano

eivados de vício praticados pelo Detran-DF, sendo clara a existência de nexo de causalidade entre a conduta e o dano"... Pelos fatos apresentados, a magistrada concluiu que o ato praticado pela Administração Pública restou configurado com a não emissão do CRLV, a apreensão do veículo e, em especial, a realização do leilão... Sendo assim, "uma vez havendo a prática de ato indevido por parte da autarquia estatal, a ocorrência de dano ao particular e a existência de nexo de causalidade direto entre a conduta praticada e o dano

eivados de vício praticados pelo Detran-DF, sendo clara a existência de nexo de causalidade entre a conduta e o dano"... Pelos fatos apresentados, a magistrada concluiu que o ato praticado pela Administração Pública restou configurado com a não emissão do CRLV, a apreensão do veículo e, em especial, a realização do leilão... Sendo assim, "uma vez havendo a prática de ato indevido por parte da autarquia estatal, a ocorrência de dano ao particular e a existência de nexo de causalidade direto entre a conduta praticada e o dano

ressalvada a competência revisora do Judiciário." ● Súmula 473/STF: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos... Num segundo momento, porém, concedida a aposentadoria, reconhecido o direito à pensão ou à reforma, já existe um ato jurídico que, no primeiro momento, até que prove o contrário, chama-se ato jurídico... beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão

de vício de motivação e em claro desvio de finalidade", avaliou Francisco Bertino... Brasília – A OAB Nacional sediou nesta terça-feira (21) o Ato em Defesa da Justiça do Trabalho... desmonte e de desestruturação do Judiciário Trabalhista que, não somente implica em prejuízo para o direito do trabalho e para os trabalhadores, como surge fundada em um voto do Relator do Orçamento eivado

O magistrado observou, ainda, que um dos princípios que regem a administração pública é o da autotutela, podendo rever seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais... Nada obstante às teses lançadas, a posse da demandante deu-se fora do prazo estipulado pelo art. 28 da Lei Estadual nº 10.460/88, devendo a Administração exercer a autotutela, para rever seus atos eivados... de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos (Súmula 473 STF)