Benefício de Prestação Continuada Assistencial em Notícias

O que é isso BPC/LOAS (Benefício de Prestação Continuada)... O BPC (Benefício de Prestação Continuada). Quem tem direito? Quais os principais requisitos para requerer o benefício? Preciso me cadastrar em algum lugar pra pedir o BPC... É o seguinte, quando falamos em direitos, abrimos uma brecha pra o debate de assuntos como a aposentadoria, o BPC (Benefício de Prestação Continuada), acesso ao mercado de trabalho etc

A deputada Angela Albino (PCdoB-SC) apresentou proposta que susta decreto que fixa uma série de condicionalidades para a concessão de benefício de prestação continuada (BPC)... Essa norma estabelece, entre outros pontos, o critério de renda per capta de ¼ do salário mínimo para a concessão do benefício, além de obrigar o registro do candidato no Cadastro Único dos Programas Sociais... deputada lembra ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) já considerou inconstitucional o uso exclusivo do critério de ¼ do salário mínimo, alegando ser insuficiente para selecionar os candidatos ao benefício

Uma criança com Síndrome de Down conseguiu no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) o direito de receber o benefício de prestação continuada no valor de um salário mínimo... Incapacidade para a vida independente e para o trabalho Segundo o relator do processo, desembargador federal João Luiz de Sousa, os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão... assistencial é admitida em cada caso concreto, mesmo que o “quantum” da renda “per capita” ultrapasse o valor de um quarto do salário mínimo”

O QUE É ESTE BENEFÍCIO? O Benefício de Prestação continuada (BPC), é assegurado pela Lei Orgânica de Assistência Social, também chamada de LOAS... Por se tratar de um benefício assistencial, não é necessário ter contribuído para o INSS para ter direito a ele. No entanto, este benefício não paga 13º salário e não deixa pensão por morte... ATENDO OS REQUISITOS, O QUE PRECISO FAZER ANTES DE REQUERER O BENEFÍCIO

Prestação Continuada (BPC)... Pela proposta, o Benefício de Prestação Continuada poderá ser devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos na lei... “Esse descompasso entre as previsões legais e regulamentares levou a uma intensa judicialização do benefício financeiro assistencial, chegando ao ponto de, em janeiro de 2016, dos 4,2 milhões benefícios

Além disso, alegou que a Primeira Turma da Seção Judiciária de Pernambuco, ao julgar procedente pedido para concessão de benefício de prestação continuada, desconsiderou a renda da genitora da demandante... de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”... A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), ao analisar um pedido de uniformização do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), fixou a tese que “o benefício assistencial

O Decreto 6214 /2007, que regulamenta o Benefício de Prestação Continuada – BPC foi alterado pelo Decreto 8.805 /2016, introduzindo o artigo 12, que prevê a obrigatoriedade de que o interessado se inscreva... A parte requerente na ação cautelar antecedente tem por objetivo impedir que a União casse o pagamento de benefício assistencial de prestação continuada em razão da não inscrição dos atuais beneficiários... E o Juiz Federal DEFIRIU a liminar, determinando que a União Federal se abstenha de interromper o pagamento dos benefícios assistenciais de prestação continuada aos seus beneficiários por falta de cadastro

Não há idade mínima para receber o benefício de prestação continuada (conhecido como BPC ou LOAS)... Todas as crianças com deficiência tem direito a receber benefício assistencial... Você sabia que temos 100% de aproveitamento nas concessões de Benefícios Assistenciais

assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”... Além disso, alegou que a Primeira Turma da Seção Judiciária de Pernambuco, ao julgar procedente pedido para concessão de benefício de prestação continuada, desconsiderou a renda da genitora da demandante... a qual não faz parte do seu núcleo familiar, ao passo que o entendimento paradigma da Turma Recursal da Bahia é no sentido de que a atuação do Estado, no que tange ao benefício assistencial, é supletiva

por incapacidade, quais sejam, o auxílio-doença e o benefício de prestação continuada... Toda documentação será avaliada de forma remota pelos servidores do INSS para a concessão do auxílio-doença e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) das pessoas com deficiência... Ainda como forma de ajudar os brasileiros neste momento, o Ministério da Economia prometeu que as análises dos requerimentos destes benefícios serão aceleradas durante o caos