C/c Art. 71, do Código Penal em Notícias

Caio, então, foi denunciado pela prática como incurso nas sanções penais do Art. 213 do Código Penal , por duas vezes, na forma do Art. 71 do Estatuto Repressivo... No caso, foram dois os crimes de estupro, no entendimento do magistrado, logo o aumento de pena pela aplicação do Art. 71 do CP deveria ser de 1/6, ou seja, do mínimo legal... Ao analisar o concurso de crimes, o magistrado considerou a pena de um dos delitos, já que eram iguais, e aumentou de 1/2 (metade), na forma do Art. 71 do CP , justificando o acréscimo no fato de ambos

DESTAQUE No crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no art. 71 , caput , do Código Penal , ainda que não haja a delimitação precisa do número de atos... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A continuidade delitiva, prevista no art. 71 do Código Penal , é instituto da dosimetria da pena concebido com a função de racionalizar a punição de condutas que, embora praticadas... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Penal ( CP ), art. 71 , art. 213 , § 1º e art. 217-A ###########################################################################################################

O artigo 71 do código penal prevê a figura do crime continuado, que segundo a teoria da ficção jurídica, adota punição única para vários crimes, quando da mesma espécie, cometidos em condições que indiquem

A inserção de informações falsas em sistemas ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagens, ou para causar dano, é crime tipificado nos artigos 71 e 313-A do Código Penal .

(modalidade continuada), do Código Penal... de reclusão em regime inicial semiaberto e ao pagamento de 100 dias-multa devido à prática do crime previsto no artigo 337-A , incisos I e III (sonegação de contribuição previdenciária), na forma do 71... O relator, ministro Marco Aurélio, assinalou que, ao manter o regime semiaberto, o TRF-3 observou de forma correta a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do delito segundo o Código Penal

(modalidade continuada), do Código Penal... de reclusão em regime inicial semiaberto e ao pagamento de 100 dias-multa devido à prática do crime previsto no artigo 337-A , incisos I e III (sonegação de contribuição previdenciária), na forma do 71... O relator, ministro Marco Aurélio, assinalou que, ao manter o regime semiaberto, o TRF-3 observou de forma correta a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do delito segundo o Código Penal

“Posto isso, JULGO PROCEDENTE a denúncia e CONDENO a ré (...) como incursa no artigo 65 do Decreto Lei nº 3.688/41, c.c. o artigo 71 , "caput", do Código Penal e a cumprir a pena de VINTE E CINCO DIAS

(modalidade continuada), do Código Penal... de reclusão em regime inicial semiaberto e ao pagamento de 100 dias-multa devido à prática do crime previsto no artigo 337-A , incisos I e III (sonegação de contribuição previdenciária), na forma do 71... O relator, ministro Marco Aurélio, assinalou que, ao manter o regime semiaberto, o TRF-3 observou de forma correta a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do delito segundo o Código Penal

IMPUTAÇÃO DE CONDUTAS DESCRITAS NO ART. 89 , CAPUT, DA LEI N. 8.666 /1993, C/C O ART. 1º , I , DO DL N. 201 /1967, NA FORMA DO ART. 71 DO CP . PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA... ART. 90 DA LEI N. 8.666 /1993 E ART. 288 DO CÓDIGO PENAL . TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ASSESSOR JURÍDICO. EMISSÃO DE PARECER. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO E ASSOCIAÇÃO AOS DEMAIS DENUNCIADOS... De igual modo, e pelo mesmo motivo, não se vislumbra a existência de lastro para o prosseguimento da ação penal com relação à imputação referente ao art. 288 do Código Penal , uma vez não ter sido indicado

1998 (seis vezes), ambos os delitos na forma do art. 71 do Estatuto Repressivo, uma vez que, na condição de Governador do Estado de Minas Gerais, aliado a outros agentes, desviou recursos públicos de empresas... ARTIGO 312 , CAPUT, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL . 1... Curso de Direito Penal: Parte Especial: arts. 213 a 361 do Código Penal