Cdc . Pedido Juridicamente Possível em Notícias

O pedido, feito com base nas Leis 7.347 /85 e 8.078 /90, não deixa margem à dúvida quanto à tutela dos direitos individuais homogêneos, abrangendo todos os poupadores do país que tinham conta poupança... Todo estudante de Direito aprende logo que sobre o manto da coisa julgada é juridicamente impossível rediscutir uma matéria... acesso ao teor da decisão da Suprema Corte não disponibilizada, com base apenas na sessão de julgamento e nas peças e decisões interlocutórias acessíveis a todos os interessados no site do STF, é possível

Cabe ação rescisória contra decisão que julgou procedente pedido de revisão de benefício de previdência privada, utilizando critérios diferentes dos previstos no regulamento do plano, aplicando o Código de Defesa do Consumidor... Para o tribunal, a rescisão do acórdão seria juridicamente impossível, já que a decisão não violava de modo aberrante nenhum dispositivo legal em sua literalidade, mas elegia uma dentre as interpretações... autoriza a rescisória é a violação do “direito em tese” – uma “ofensa de razoável monta” à correta interpretação da lei, que não se confunde com a simples escolha de uma entre várias interpretações possíveis

Cabe ação rescisória contra decisão que julgou procedente pedido de revisão de benefício de previdência privada, utilizando critérios diferentes dos previstos no regulamento do plano, aplicando o Código de Defesa do Consumidor... Para o tribunal, a rescisão do acórdão seria juridicamente impossível, já que a decisão não violava de modo aberrante nenhum dispositivo legal em sua literalidade, mas elegia uma dentre as interpretações... A aplicação retroativa do CDC que é posterior ao contrato e a falta de perícia atuarial também foram questionadas

Cabe ação rescisória contra decisão que julgou procedente pedido de revisão de benefício de previdência privada, utilizando critérios diferentes dos previstos no regulamento do plano, aplicando o Código de Defesa do Consumidor... Para o tribunal, a rescisão do acórdão seria juridicamente impossível, já que a decisão não violava de modo aberrante nenhum dispositivo legal em sua literalidade, mas elegia uma dentre as interpretações... A aplicação retroativa do CDC que é posterior ao contrato e a falta de perícia atuarial também foram questionadas

Cabe ação rescisória contra decisão que julgou procedente pedido de revisão de benefício de previdência privada, utilizando critérios diferentes dos previstos no regulamento do plano, aplicando o Código de Defesa do Consumidor... Para o tribunal, a rescisão do acórdão seria juridicamente impossível, já que a decisão não violava de modo aberrante nenhum dispositivo legal em sua literalidade, mas elegia uma dentre as interpretações... autoriza a rescisória é a violação do “direito em tese” – uma “ofensa de razoável monta” à correta interpretação da lei, que não se confunde com a simples escolha de uma entre várias interpretações possíveis

Referiu que a ação principal que a autora indicou pretender ajuizar seria juridicamente impossível, em razão da inaplicabilidade do CDC... Inicialmente, a alegação de inépcia da inicial por ausência de valor atribuído à causa não merece acolhimento, posto que, embora atribuído valor inestimável, é possível que, de ofício, o valor seja readequado... Mencionou a inaplicabilidade do CDC às relações entre advogados e clientes, bem como a inexistência da pessoa jurídica “DAL AGNOL ADVOGADOS”

contratais, o que torna possível juridicamente o pedido... A controvérsia se refere ao pedido de revisão de cláusulas contratuais ao fundamento de violação das normas do Código de Defesa do Consumidor , diante da alegação de excessiva onerosidade dos encargos... CDC . Incidência. Taxa de administração. Juros remuneratórios embutidos

Configurada a falha na prestação do serviço da concessionária de energia elétrica impõe-se o dever de reparar o dano moral sofrido pelo consumidor, nos termos do art. 14 do CDC .(...) 7... Veja-se que o que está em discussão aqui é o fato de ter a concessionária inovado juridicamente – contrariando as disposições da agência reguladora, a ponto de criar obstáculo à prestação de serviço público... De tudo posto, é possível verificar com plena certeza que a transferência de titularidade requerida é medida que se impõe vez que presentes a comprovação da posse do imóvel e da irresponsabilidade dos

O dano moral, nas palavras de Yussef Said Cahali, é “(...) a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial... Somente o deferimento criterioso dos pedidos de dano moral nas relações de consumo é que vai contribuir para o desenvolvimento do nosso sistema... Os critérios são importantes para os dois lados, não só para que os fornecedores aprendam a respeitar os direitos expressos no Código de Defesa do Consumidor , como também para evitar que se criem verdadeiras

DESTAQUE Descumprida a determinação de emenda a inicial com relação à apresentação do original de uma das cártulas que embasou a monitória, não é juridicamente possível se falar em extinção total da demanda... Arts. 56 , inciso XII , e 60 do Código de Defesa do Consumidor . Redirecionamento. Filial. Possibilidade... Exigência de prévio pedido na via extrajudicial. Descabimento. DESTAQUE O interesse jurídico no ajuizamento direto de ação de usucapião independe de prévio pedido na via extrajudicial