Projeto prevê que salário do servidor cedido seja pago por órgão de origem
Segundo argumenta o deputado, esse dispositivo contraria a Lei 8.112 /90, do Regime Jurídico dos Servidores Públicos, que estabelece, em seu artigo 93 , que o ônus da cessão deve ser do órgão cedente... “Entendo que há vedação expressa para transferência do ônus da cessão de servidores do cedente para o cessionário quando esta não ocorrer para órgãos ou entidades dos estados, do Distrito Federal ou dos... exceto nas cessões para órgãos ou entidades dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios