Cf , Art. 8º , Inc. Iii em Notícias

5º , inc... Basta indicar um dos seguintes dispositivos: artigo 8º , 2, ‘b’, do Decreto 678 /92, artigo 5º , LV , da Constituição da República, e artigo 41 , do Código de Processo Penal 0 / 0,5 7... Relativamente a esse tema, admitiu-se também a arguição de incompetência com base no inciso IV do art. 109 , da Constituição

O artigo 146 , inc... Note-se que após o advento da Constituição Federal de 1988, o princípio da legalidade dos atos administrativos mereceu formulação explícita e clara, por força do art. 37 do Texto Constitucional , o qual... III , a da Constituição Federal , dispõe que “cabe a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como

5º , inc... Basta indicar um dos seguintes dispositivos: artigo 8º , 2, ‘b’, do Decreto 678 /92, artigo 5º , LV , da Constituição da República, e artigo 41 , do Código de Processo Penal 0 / 0,5 Atipicidade do artigo... Relativamente a esse tema, admitiu-se também a arguição de incompetência com base no inciso IV do art. 109 , da Constituição

A ser assim, em breve estaríamos autorizando a prisão de quem não pague honorários advocatícios, o que notoriamente não é permitido pela Constituição Federal (art. 5º, inc. LXVII)... O mencionado dispositivo legal dispõe: Art. 6º - (x) Parágrafo único... Ao menos pela magistrada Lia Gehrke Brandão, da 8ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre. A magistrada entende que a Lei Estadual nº 15.016/17 não se aplica aos honorários advocatícios

ART. 93 , INC. IX , DA CARTA MAGNA , E ART. 11 , CAPUT, DO CPC , APROPRIADA E CONVENIENTEMENTE OBSERVADOS. PROLOGAIS... ALEGAÇÃO DE QUE A RESOLUÇÃO N. 08/2014 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA VIOLARIA O ART. 22 , INC. I , DA CF/88 . TESE INSUBSISTENTE... nos termos do art. 150 , § 6º , da Constituição . 2

Nos termos dos arts. 843 , § 1º , da CLT c/c o 13 , inc... A supressão dos valores pagos à margem dos recibos salariais (salário pago -por fora-) implica em ofensa ao art. 7º , inc... 8º , da Lei 4.591 /64, tido pelo Reclamante como vulnerado

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 9.605 /1998, art. 38 , caput , e do art. 55 , caput Constituição Federal , art. 109 , inciso IV Constituição Federal , art. 20 , inciso III e art. 26 , inciso I... Por essa razão, é de propriedade do referido estado, nos termos do art. 20 , III , c/c o art. 26 , I , da Constituição Federal... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A simples leitura dos arts. 4º , 6º e 8º da Lei n. 12.514 /2011 permite concluir que o teto mínimo para ajuizamento de execução fiscal independe do valor estabelecido pelos

de 1988; (ii) ADPF 187, em que se atribuiu ao art. 287 do Código Penal interpretação conforme à Constituição , não impedindo manifestações públicas em defesa da legalização das drogas; e (iii) ADI 4815... umbilicalmente ao princípio da igualdade. i) A norma do art. 331 do CP confronta a liberdade de expressão antevista no art. 5º , IX c/c art. 220 , § 2º da CF , garantia contrária a qualquer censura de... Ao realizar prisão de advogado por crime de menor potencial ofensivo e sem a presença de representante da OAB, as autoridades policiais violaram as prerrogativas do art. 7º , inc

como Fundamento da República, consoante art. 1º , III , da Constituição Federal /88: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal... usp=sharing À Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Matheus Hipólito Pio , brasileiro, solteiro, estudante, portador da cédula de identidade RG... com fulcro da no art. 55 , inc... Mormente, cumpre salientar que o Senhor Deputado Arthur do Moledo do Val incorreu em abuso de prerrogativa, consagrada pela Constituição Federal , art. 53 , caput c.c Cstituição Estadual, caput, art. 14

ALEGADA CONTRARIEDADE AO INC. X DO § 3º DO ART. 142 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO DIRETA CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, JULGADA IMPROCEDENTE. 1... O ministro Marco Aurélio (relator) deferiu a ordem para absolver o paciente, com base no art. 386 , III , do Código de Processo Penal ( CPP ) (1)... III – não constituir o fato infração penal;” HC 161659/RJ , rel. Min