Consolidação das Leis do Trabalho, Art. 192 em Notícias

Desse modo, o artigo 192 da CLT continuará autorizando a adoção do salário mínimo para cálculo do adicional de insalubridade até que nova base seja definida em lei... A Faepa foi condenada a pagar as diferenças de adicional de insalubridade a seus enfermeiros por usar como base de cálculo para o valor extra o salário mínimo, conforme o artigo 192 da CLT... A interpretação do parágrafo 5º do artigo 884 da CLT , que relativiza decisão judicial transitada em julgado, deve abranger apenas casos em que a sentença é fundamentada em norma considerada inconstitucional

A insalubridade é regulada pelos artigos 189 a 192 da CLT e pela NR nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. O adicional pode variar entre 10, 20 ou 40% sobre o salário mínimo... A periculosidade é definida nos artigos 193 a 196 da CLT e na NR nº 16 do MTE. O adicional é correspondente a 30% sobre o salário-base

A condenação é fruto de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) para que a empresa cumpra o que determina o artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho... Adicional – De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho o adicional de insalubridade é um direito concedido a trabalhadores que são expostos a agentes nocivos à saúde acima dos limites tolerados

A condenação é fruto de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) para que a empresa cumpra o que determina o artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho... Adicional – De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho o adicional de insalubridade é um direito concedido a trabalhadores que são expostos a agentes nocivos à saúde acima dos limites tolerados

e 193 , § 1º da CLT... é dividida em grau mínimo (10% sobre o salário mínimo), médio (20% sobre o salário mínimo) ou máximo (40% sobre o salário mínimo), já a periculosidade é fixada em 30% sobre o salário, conforme arts. 192... PREVALÊNCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E SUPRALEGAIS SOBRE A CLT

Para o ministro Caputo Bastos, não houve alteração contratual lesiva, proibida pelo artigo 468 da CLT... do TST havia julgado improcedente o pedido de diferenças salariais dos empregados da Metago com fundamento em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou a inconstitucionalidade do artigo 192... da CLT e aprovou a Súmula Vinculante 4 para estabelecer que, salvo nos casos previstos na Constituição da República, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de

Súmula Até 2008, as decisões do TST sobre o adicional de insalubridade seguiam o disposto no artigo 192 da CLT e na Súmula 228, que tomavam por base o salário mínimo... Conhecido o recurso, a Terceira Turma deu-lhe provimento para declarar que a base de cálculo do adicional é o salário mínimo, "enquanto não superada a inconstitucionalidade do artigo 192 da CLT , por meio... da CLT , que, portanto, deve continuar a ser aplicado "até que nova base seja definida pelo legislador e pelos atores sociais"

Para o ministro Caputo Bastos, não houve alteração contratual lesiva, proibida pelo artigo 468 da CLT... do TST havia julgado improcedente o pedido de diferenças salariais dos empregados da Metago com fundamento em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou a inconstitucionalidade do artigo 192... da CLT e aprovou a Súmula Vinculante 4 para estabelecer que, salvo nos casos previstos na Constituição da República, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de

A decisão baseou-se em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou a inconstitucionalidade do artigo 192 da CLT e aprovou a Súmula Vinculante 4 para estabelecer que, salvo nos casos previstos... Para o ministro Caputo Bastos, ão houve alteração contratual lesiva, tipo de mudança proibida pelo artigo 468 da CLT

da CLT e no artigo 7º , XXIII , da Constituição da República, é norma de ordem pública relacionada às condições de trabalho insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do... Direito assegurado Ao examinar o recurso de revista da agente socioeducadora, o relator, ministro Augusto César Leite de Carvalho, destacou que o direito ao adicional de insalubridade, assegurado no artigo 192