Constituição de Acordo com a Lei em Notícias

De acordo com o ministro, quando se trata de norma penal de conteúdo material "aplica-se a retroatividade penal benéfica, conforme dispõe o artigo 5º , XL , da Constituição da Republica : 'a lei penal... Dessa forma, a Lei 13.964 /2019, no ponto em que institui o acordo de não persecução penal, deve retroagir, por ser lei penal mais benéfica ao réu", afirmou... Conforme explicita a lei, o cumprimento integral do acordo importa extinção da punibilidade, sem caracterizar maus antecedentes ou reincidência."

O magistrado explicou que isso não significa liberdade absoluta às partes, pois, como já apontado pelo STF, a discricionariedade para a celebração do acordo é balizada pelas leis e pela Constituição... para firmar o acordo de colaboração previsto na Lei 12.850 /2013... A fim de obter informações sobre as organizações criminosas, o Estado unificou na Lei 12.850 /2013 a legislação sobre o acordo de colaboração premiada

91, inciso II, letra b), da Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850 /2013, artigo 4º , inciso IV ) e da Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613 /1998, artigo 7º , inciso I )... definida por lei orçamentária editada pelo Congresso Nacional, em conformidade com os princípios da unidade e da universalidade orçamentárias (artigos 165 e 167 da Constituição )”, concluiu... Unidade orçamentária De acordo com o relator, a autonomia financeira concedida pela Constituição ao Poder Judiciário e ao Ministério Público representa garantia institucional de duplo aspecto: de um lado

"Sendo assim, o caso sob exame não é de convalidação ( artigo 55 da Lei 9.784/1999 ), mas de irretroatividade da lei (segurança jurídica mesmo), até porque, à míngua de autorização legal para a constituição... De acordo com o ministro, nessa hipótese, não é possível a convalidação da nulidade, como entende a doutrina majoritária sobre o assunto... autorizativa para a apuração administrativa ( constituição ); 2º) a oportunização de contraditório prévio nessa apuração; e 3º) a presença de lei autorizativa para a inscrição do débito em dívida ativa

Além de imoral, a prática está em rota de colisão com a Constituição . Infratores podem ser presos, conforme o art. 32 da Lei 9.605 , de 1998, a Lei de Crimes Ambientais... De acordo com o parlamentar, os animais tatuados também podem sofrer reações alérgicas à tinta e ao material utilizado na tatuagem, infecções, cicatrizes, queimaduras e irritações crônicas... Do ponto de vista do autor, os cidadãos têm livre arbítrio e a liberdade prevista na Constituição Federal para decidir fazer uma tatuagem em si. Mas essa condição não se aplica aos animais

Situação mais vulnerável De acordo com o ministro, a Constituição Federal , o CPP e a Lei de Execucoes Penais ( LEP ) legitimam o tratamento diferenciado na forma de recolhimento de determinados presos... que assegura a igualdade entre todos na lei e perante a lei”, concluiu... É o caso da diferenciação em razão da natureza do delito, da idade e do sexo da pessoa condenada e a segregação de presos provisórios de presos definitivos de acordo com a natureza da infração penal imputada

Situação mais vulnerável De acordo com o ministro, a Constituição Federal , o CPP e a Lei de Execucoes Penais ( LEP ) legitimam o tratamento diferenciado na forma de recolhimento de determinados presos... que assegura a igualdade entre todos na lei e perante a lei”, concluiu... É o caso da diferenciação em razão da natureza do delito, da idade e do sexo da pessoa condenada e a segregação de presos provisórios de presos definitivos de acordo com a natureza da infração penal imputada

24 da Constituição , devendo ser respeitadas as normas gerais fixadas no plano nacional... Para a ministra Cármen Lúcia, os estados têm competência legislativa concorrente em tema de produção e consumo e de responsabilidade por dano ao consumidor, de acordo com os incisos V e VIII do artigo... "Pela lei estadual se suplementam as normas e os princípios da Lei nº 8.078 /1990, reforçando-se a proteção a consumidores em situação de especial vulnerabilidade econômica e social: aposentados e pensionistas

Não havendo acordo, incidirá a Lei 14.434 /2022, desde que decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação da ata deste julgamento... A extinção de entidades da Administração Pública indireta deve ser autorizada por lei, inexistindo outras condicionantes no texto constitucional... Não havendo acordo, incidirá a Lei 14.434 /2022, que tem a sua eficácia diferida pelo prazo de 60 dias ( CLT , art. 616 , § 3º , por aplicação analógica), contados da data de publicação da ata deste julgamento

), às 23:59 Resumo: São inconstitucionais dispositivos da “Lei dos Caminhoneiros” (Lei 13.103 /2015) que desrespeitam os direitos socias e as normas de proteção ao trabalhador ( CF/1988 , art. 7º ), tais... A Constituição Federal não proíbe a jornada de 12 x 36 horas... ou convenção coletiva de trabalho ( CF/1988 , art. 7º , XIII )