Constituição Federal de 1969 e 1988 em Notícias

Constituição de 1967 , e com o advento da Constituição de 1988 (artigo 146), o status de lei complementar atribuído ao CTN foi mantido em relação às normas compatíveis com o novo sistema tributário nacional... Emenda nº 1 , de 1969, e pelas posteriores. § 5º - Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação... O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição , mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela

vencimentos de cargo público civil, no qual ingressou antes da Constituição Federal de 1988... Tal proibição apenas teria sido implementada pela Constituição Federal de 1988, com a EC 20 /1998... Isso porque reingressou no serviço público à época da Constituição Federal de 1967 , com a redação conferida pela Emenda Constitucional (EC) 1 /1969, que não impedia ao militar reformado retornar ao serviço

Publicado no Diário da Justiça de 27/10/1980, o Regimento Interno do STF (RISTF) foi editado ainda sob a vigência da Constituição de 1967 (alterada pela Emenda Constitucional 1 /1969), que autorizava a... Com a superveniência da Constituição de 1988, as normas de processo passaram a depender de lei, mas os preceitos regimentais dessa natureza foram recepcionados e passaram a ostentar força e eficácia de... No Supremo Tribunal Federal (STF), órgão de cúpula do Poder Judiciário brasileiro, questões relativas ao procedimento e ao julgamento de processos de sua competência e aos serviços do Tribunal são disciplinadas

Segundo o argumento apresentado pela procuradoria-geral do DF na Arguição de Descumprimento de Princípio Fundamental (ADPF) 357, a norma contraria a Constituição Federal de 1988, prejudica a recuperação... Para a procuradoria do DF, a norma do CTN já não se mostra compatível com a Constituição de 1988... De acordo com o pedido, a previsão de escalonamento presente no artigo 187 do CTN (Lei 5.172 /1966) contraria o disposto no artigo 19 , inciso III da Constituição de 1988, segundo o qual é vedado à União

Em sede recursal, o relator destacou que o falecimento da servidora ocorreu em 1969, quando se encontrava em vigor a Constituição de 1967... Assim, o relator reiterou o entendimento do juiz da 1ª instância e assinalou que a legislação anterior à promulgação da Constituição de 1988 deve ser interpretada de acordo com os novos parâmetros constitucionais... A 4ª Turma Cível do TJDFT manteve, por unanimidade, sentença da 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que determinou o restabelecimento da pensão vitalícia do autor pela morte da esposa, servidora

Em sede recursal, o relator destacou que o falecimento da servidora ocorreu em 1969, quando se encontrava em vigor a Constituição de 1967... Assim, o relator reiterou o entendimento do juiz da 1ª instância e assinalou que a legislação anterior à promulgação da Constituição de 1988 deve ser interpretada de acordo com os novos parâmetros constitucionais... A 4ª Turma Cível do TJDFT manteve, por unanimidade, sentença da 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que determinou o restabelecimento da pensão vitalícia do autor pela morte da esposa, servidora

Segundo o argumento apresentado pela procuradoria-geral do DF na Arguição de Descumprimento de Princípio Fundamental (ADPF) 357, a norma contraria a Constituição Federal de 1988, prejudica a recuperação... Para a procuradoria do DF, a norma do CTN já não se mostra compatível com a Constituição de 1988... De acordo com o pedido, a previsão de escalonamento presente no artigo 187 do CTN (Lei 5.172 /1966) contraria o disposto no artigo 19 , inciso III da Constituição de 1988, segundo o qual é vedado à União

O pedido de sobrestamento do processo originário não se enquadra nas hipóteses de cabimento da reclamação prevista na Constituição Federal , porquanto não restou configurada a alegada usurpação de competência... Decreto-Lei n. 911 /1969. Apreciação da contestação antes da execução da medida liminar. Impossibilidade. Tema 1040... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A advocacia é função essencial à administração da Justiça, reconhecida como tal no caput do art. 133 da CF/1988

Para o PSL, a norma, que é anterior à Constituição de 1988 e editada numa época em que não havia democracia, é ultrapassada e viola o direito fundamental à liberdade de expressão, devendo ser revista... O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou analogicamente o rito abreviado, previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (9.868/1999), à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental... (ADPF) 475, proposta pelo Partido Social Liberal (PSL) contra o dispositivo do Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001 /1969) que pune militares ou assemelhados que critiquem publicamente ato de superiores

A Seção Especializada em Dissídios Individuais I, do Tribunal Superior do Trabalho, julgou nula a contratação de empregado sem concurso público pela Caixa Econômica Federal antes da Constituição de 1988... A decisão teve como base o Decreto-lei 759 de 1969, que já determinava a seleção pública para a admissão de pessoal da Caixa