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Contratação na Caixa sem concurso público antes de 1988 é nula
Publicado por Consultor Jurídico
há 14 anos
A Seção Especializada em Dissídios Individuais I, do Tribunal Superior do Trabalho, julgou nula a contratação de empregado sem concurso público pela Caixa Econômica Federal antes da Constituição de 1988, que instituiu a exigência de concurso para o serviço público. A decisão teve como base o Decreto-lei 759 de 1969, que já determinava a seleção pública para a admissão de pessoal da Caixa....
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