Ctn, Art. 135, Inciso Iii em Notícias

ART. 135 , III , DO CTN . NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1... Nesse caso, incide a regra inserta no artigo 135 , inciso III do Código Tributário Nacional , in litteris: "Art. 135... I - O artigo 135 , inciso III do Código Tributário Nacional atribui responsabilidade aos diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica de direito privado, por atos praticados com excesso de

Interessa-nos a análise e estudo da responsabilidade tributária de terceiros propagada no artigo 135 , III , do Código Tributário Nacional cuja utilização, em alguns casos, de forma irresponsável pela... No inciso III , do artigo 135 , do Código Tributário Nacional a disciplina da matéria revela que diretores, gerentes ou mesmo representantes da pessoa jurídica de direito privado são pessoalmente responsáveis... Além disso, pondera a doutrina, como também a jurisprudência que a infração de lei deduzida no caput do artigo 135 , inciso III , do Código Tributário Nacional não contempla o mero inadimplemento tributário

“É preciso ter em consideração que a regra legal é que existe separação entre o patrimônio da sociedade dos seus sócios, exigindo o artigo 135 , III , do Código Tributário Nacional a comprovação inequívoca

“É preciso ter em consideração que a regra legal é que existe separação entre o patrimônio da sociedade dos seus sócios, exigindo o artigo 135 , III , do Código Tributário Nacional a comprovação inequívoca

“É preciso ter em consideração que a regra legal é que existe separação entre o patrimônio da sociedade dos seus sócios, exigindo o artigo 135 , III , do Código Tributário Nacional a comprovação inequívoca

“É preciso ter em consideração que a regra legal é que existe separação entre o patrimônio da sociedade dos seus sócios, exigindo o artigo 135 , III , do Código Tributário Nacional a comprovação inequívoca

No caso apresentado, a situação poderia estar enquadrada no art. 135 , inciso III , do CTN (hipótese, por exemplo, de a pessoa jurídica figurar na qualidade de sócia-administradora), devendo ser observados... O mero inadimplemento do tributo não configura hipótese de ilicitude para fins de aplicação do art. 135 do CTN... Os art. 128 , 134 e 135 do CTN trazem hipóteses específicas de responsabilidade e nenhum deles prevê a hipótese de atribuição de responsabilidade de “grupo econômico”

Nos moldes do inciso III do artigo 135 do Código Tributário Nacional , não é todo e qualquer sócio que responde pessoalmente por débitos da pessoa jurídica... Destaque-se que a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou a respeito da aplicabilidade do inciso III do artigo 135 do Código Tributário Nacional e não deixa dúvida de que somente o sócio... O Código Tributário Nacional , lei complementar que veicula as normas gerais aplicáveis por todos os entes federativos, incluídos os municípios, não permite a responsabilização de sócios pelo cumprimento

Nesta senda, o artigo 135 , inciso III , do Código Tributário Nacional , prevê a possibilidade de responsabilização pessoal dos diretores, gerentes, ou representantes das pessoas jurídicas de direito privado... E por mais que o artigo 128 do Código Tributário Nacional registre a possibilidade de o legislador ordinário estabelecer outras hipóteses de responsabilidade tributária, ressaltamos que esta possibilidade

O artigo 135 , III , do CTN responsabiliza apenas aqueles que estejam na direção, gerência ou representação da pessoa jurídica e tão-somente quando pratiquem atos com excesso de poder ou infração à lei... Com efeito, a menos que haja causa para o acionamento da responsabilidade pessoal de terceiros ( CTN , artigo 135 , inciso III ), nada justifica a atribuição da responsabilidade aos sócios pelo pagamento... III , do CTN , mas de modo diverso, incorrendo em inconstitucionalidade por violação ao artigo 146 , III , da Constituição Federal . 7