Cabimento da Substituição da Pena Privativa de Liberdade, por Restritiva de Direitos em Notícias

imposta na sentença e, consequentemente, revogar a concessão da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como afastar o reconhecimento da extinção da pretensão punitiva... imposta na sentença e, consequentemente, revogar a concessão da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como afastar o reconhecimento da extinção da pretensão punitiva... restritivas de direitos, mais 13 (treze) dias-multa pela prática do crime previsto no artigo no art. 312 , § 1º , c/c art. 327 , § 2º , do Código Penal

Mantenho o regime inicial fechado em razão das penas fixadas, que obstam, outrossim, a substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos ( CP , art. 44 , 1 ). Pois bem... NÃO CABIMENTO. ROUBO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO NA FRAÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO MANDAMUS... Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos

Queria também a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito. A Sexta Turma, no entanto, não conheceu do recurso... “As pretensões de reforma da pena-base e de imposição substitutiva de pena restritiva de direito substanciam questões próprias do mérito da causa e requisitam, para o seu deslinde, exame de prova, estranho... ao âmbito de cabimento do recurso especial”, considerou o colegiado

Queria também a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito. A 6ª Turma, no entanto, não conheceu do recurso... “As pretensões de reforma da pena-base e de imposição substitutiva de pena restritiva de direito substanciam questões próprias do mérito da causa e requisitam, para o seu deslinde, exame de prova, estranho... ao âmbito de cabimento do recurso especial”, considerou o colegiado

Queria também a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito. A Sexta Turma, no entanto, não conheceu do recurso... “As pretensões de reforma da pena-base e de imposição substitutiva de pena restritiva de direito substanciam questões próprias do mérito da causa e requisitam, para o seu deslinde, exame de prova, estranho... ao âmbito de cabimento do recurso especial”, considerou o colegiado

Queria também a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito. A Sexta Turma, no entanto, não conheceu do recurso... "As pretensões de reforma da pena-base e de imposição substitutiva de pena restritiva de direito substanciam questões próprias do mérito da causa e requisitam, para o seu deslinde, exame de prova, estranho... ao âmbito de cabimento do recurso especial", considerou o colegiado

Queria também a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito. A Sexta Turma, no entanto, não conheceu do recurso... "As pretensões de reforma da pena-base e de imposição substitutiva de pena restritiva de direito substanciam questões próprias do mérito da causa e requisitam, para o seu deslinde, exame de prova, estranho... ao âmbito de cabimento do recurso especial", considerou o colegiado

Queria também a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito. A Sexta Turma, no entanto, não conheceu do recurso... As pretensões de reforma da pena-base e de imposição substitutiva de pena restritiva de direito substanciam questões próprias do mérito da causa e requisitam, para o seu deslinde, exame de prova, estranho... ao âmbito de cabimento do recurso especial, considerou o colegiado

De fato, não havia qualquer razão para se vetar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito nos crimes culposos... Já o § 2º, do artigo 303 , CTB , prevê o seguinte: “A pena privativa de liberdade é de reclusão de dois a cinco anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo, se o agente conduz o veículo... no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), quando aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos, atendidas as demais condições previstas nos incisos II e III do caput do referido

Caso mantida a condenação e a pena aplicada, Arnaldo não poderia ser beneficiado com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, já que o crime foi praticado mediante violência... Em sentença, diante da confissão, Arnaldo foi condenado a pena de 03 anos de reclusão, deixando o magistrado de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em virtude da violência... privativa de liberdade em até 4 anos e não apenas de 2 anos