STJ Jun 22 - Requisição Direta entre MP e Receita Federal de Quebra de Sigilo - Ilegalidade
2001) § 3º Não é vedada a divulgação de informações relativas a: (Incluído pela Lcp n. 104, de 2001) I – representações fiscais para fins penais; (Incluído pela Lcp n. 104, de 2001) II – inscrições na Dívida... intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II - o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques... Sobre esse ponto, cumpre reafirmar que, no processo penal, a forma é garantia e não há espaço para poderes gerais, pois todo poder é estritamente vinculado a limites