Condenação do Ministério Público na Sucumbência em Notícias

parcial (art. 85, § 14); positivou na lei federal o direito dos advogados públicos perceberem honorários de sucumbência (art. 85, § 19); estabeleceu que a fixação de honorários independe de pedido expresso... Outrossim, o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil ( EAOAB ), Lei nº 8.906 /1994, estabelece que: “Art. 2º - O advogado é indispensável à administração da justiça. § 1º - No seu ministério... ANTÔNIO DOS SANTOS (Outorgado) Testemunhas: ___________________________ ___________________________ Honorários de advogado A recente súmula do STF assegura que: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação

ou o Tribunal de Justiça regional — após o trânsito em julgado da condenação e mediante processo autônomo iniciado por representação do Ministério Público — analise os fatos e delibere sobre essa questão... Plenário DIREITO CONSTITUCIONAL – FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA – DEFENSORIA PÚBLICA – AUTONOMIA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – DEFENSORIA PÚBLICA – SUCUMBÊNCIA – HONORÁRIOS Defensoria Pública: pagamento... artigo 125 , § 4º , da Constituição Federal , o Tribunal de Justiça Militar, onde houver, ou o Tribunal de Justiça são competentes para decidir, em processo autônomo decorrente de representação do Ministério

abstrato, operando-se a citada unificação, ultrapassou o limite de 5 anos previsto no artigo 5º do Decreto, faltando, assim, requisito objetivo para a concessão do indulto ", conforme sustentou o Ministério Público... Público, no caso... Todavia, a jurisprudência consolidou o entendimento de que, constatada a litigiosidade na liquidação, a efetiva sucumbência da parte implicará sua condenação nas verbas sucumbenciais

Público de Contas (MPC)... De acordo com decisões do próprio STF, a referida Súmula só prevê possibilidade de destaque do montante principal da condenação para honorários de sucumbência, não abrangendo os honorários contratuais... Todo o montante da condenação constará de precatório único em favor do município

Ausência de membro do Ministério Público. Inquirição de testemunhas pelo juiz. Ofensa ao artigo 212 do CPP . Ocorrência... DESTAQUE: A ausência do membro do Ministério Público na oitiva de testemunhas da acusação durante audiência de instrução não permite que o magistrado formule perguntas diretamente a estas, assumindo função... Prévia mudança de domicílio dissociada do interesse público

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO Desembargador Relator... Neste diapasão, a condenação em honorários advocatícios no autos de ação de indenização por danos morais, decorre da mera sucumbência, nos termos do art. 85 , § 2º , do CPC/2015 não se sujeitando aos requisitos... O presente voto decide quanto da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais calculados sobre a verba de natureza civil da condenação. Trecho do v

No caso, os fatos narrados pelo Ministério Público estadual indicam que a conduta do investigado não se restringiu a uma pessoa determinada, ainda que tenha feito menção a ato atribuído a um professor... Ou seja, o que importa para haver condenação de honorários de sucumbência na ação principal é tão somente a existência de resistência à pretensão deduzida na inicial... Prévia mudança de domicílio dissociada do interesse público

Dessa forma, tendo o presente processo sido sentenciado na vigência do CPC/1973 , e afastada a condenação quando do provimento do recurso especial, a fixação dos honorários de sucumbência não está adstrita... Público ou da ofendida, no prazo de 48 horas, decidir sobre as medidas protetivas, entre outras providências... Honorários advocatícios de sucumbência. Arbitramento. Proveito econômico inestimável. Critério da equidade

Na relação entre o Ministério Público e o réu em uma ação penal, inexistem os três elementos obrigacionais há pouco referenciados, justamente porque a pretensão punitiva criminal não é uma obrigação, dela... preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas decisões e a observância de julgamento proferido em incidente de assunção de competência, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público... Leilão público para a alienação do imóvel. Prescindibilidade

Segundo o representante do Ministério Público, a condenação refere-se a uma ação civil pública proposta em outubro de 2009... Após terem sido condenadas por ato de improbidade administrativa, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, os nomes da ex-deputada federal Thelma Pimentel Figueiredo... Receita Federal sobre a condenação