Custeio em Notícias

A 2ª Turma Cível do TJDFT negou recurso de apelação ajuizado pelo Sindireta/DF contra desconto na folha de pagamento dos servidores da Administração Direta, Autarquias e Fundações do DF da taxa de custeio... Lei 2.944 /02, determinando que o pagamento do benefício-alimentação se desse exclusivamente em dinheiro, foi abolido o pagamento na forma de talonário de tíquetes, tornando incabível o desconto do "custeio... O fato do pagamento ser efetuado em dinheiro, conforme determinado pela Lei Distrital nº 2.944/02, não afasta a obrigatoriedade legal do desconto em contracheque da participação de custeio pelos servidores

A medida cautelar suspende a eficácia do artigo 20, parágrafo 3º, da LOAS (Lei 8.742 /1993), na redação dada pela Lei 13.981 /2020, enquanto não houver a indicação da fonte de custeio... pedido de medida cautelar da AGU, o relator entendeu que o dispositivo violou o artigo 195 , parágrafo 5º , da Constituição Federal , por ter aumentado despesa sem indicação da respectiva fonte de custeio... “O período emergencial não constitui motivo suficiente para afastar a exigência constitucional da correspondente fonte de custeio para ampliação de benefício assistencial, sobretudo por se tratar de proposta

Santos lembrou ainda que a nova forma de custeio foi aprovada pela ANS. Clique aqui para ler o acórdão. REsp 1.673.366... A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça validou a reestruturação no regime de custeio do plano de saúde administrado pela Geap feita em 2012... abusivo da mensalidade pelo simples fato de a autora ser idosa, mas a majoração do preço ocorreu para todos os usuários, em virtude da reestruturação do plano de saúde que passou a adotar novo modelo de custeio

Eis a razão pela qual afirmamos, com ênfase, a existência na Carta de 1988 de um verdadeiro microssistema de tutela do custeio dos direitos fundamentais... Daí, portanto, extraímos a profunda fragilidade de propostas que acenem para a desconstrução do regime de vinculações orçamentárias que amparam o custeio de direitos fundamentais no federalismo brasileiro... O ordenamento pátrio, contudo, não admite um orçamento governamental que refute o custeio mínimo dos direitos fundamentais, para passar a suportar majoritariamente encargos financeiros da dívida pública

o plano de benefícios e o plano de custeio... Beneficiários de plano de previdência privada não têm direito adquirido ao regime de custeio previsto no regulamento em vigor na época da adesão... Plano de custeio O relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, explicou que para cumprir a sua missão e gerir adequadamente o fundo, as entidades de previdência complementar utilizam instrumentos como

No seu entendimento, o relator da decisão destacou: ... não há como impor ao Estado o custeio do tratamento veterinário postulado na inicial, ressalvando-se a possibilidade de demandar o médico veterinário... O tratamento não deve ser custeado pelo Estado do Rio Grande do Sul pois não há previsão no ordenamento jurídico que obrigue ao custeio de tratamento médico veterinário a todo e qualquer animal de estimação

Plano pode aumentar alíquotas, alterando seu regime de custeio a qualquer momento, desde que obedecidos requisitos legais... Os beneficiários de plano de previdência privada não têm direito adquirido ao regime de custeio previsto no regulamento em vigor na época da adesão... Dessa forma, o plano pode aumentar as alíquotas de contribuição, alterando seu regime de custeio a qualquer momento para manter seu equilíbrio atuarial, desde que obedecidos os requisitos legais

Ele concorda que deva ser garantido em lei que os valores arrecadados pelo fundo serão aplicados exclusivamente no custeio e na manutenção das atividades da PF... 424/14, do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que garante a aplicação exclusiva dos recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol) no custeio... A proposta também autoriza o custeio das despesas com deslocamento e manutenção de servidores, policiais ou não, em operações oficiais relacionadas às atividades-fim da Polícia Federal, até o limite de

normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições previdenciárias e as destinadas a outras entidades ou fundos, trazendo alterações e impactos, especialmente no Plano de Custeio

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou na Justiça Trabalhista o cumprimento das regras utilizadas pela estatal Indústria de Material Bélico do Brasil (Imbel) no custeio do plano de saúde dos empregados... e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR) nº 23/2018 – editada pelo então Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – que definiu que as empresas estatais devem fazer o custeio