Decreto-83080 em Notícias

O trabalho de ajudante e motorista de caminhão até 28/04/1995, é reconhecido como especial por enquadramento da atividade nos Decreto 53.831 /64 e 83.080 /79. 4... : “ (…) Até 29/04/95 a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais era feita mediante o enquadramento da atividade no rol dos Decretos 53.831 /64 e 83.080 /79... abastecimento de centrais de GLP e a subsequente execução da operação de abastecimento das centrais de GLP caracteriza atividade especial por exposição ao agente nocivo do item 1.0.17, anexo IV, dos Decretos

83.080 /79 e 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172 /97", declarou o desembargador federal... autora desenvolveu a atividade de Médico Veterinário - exposto a agentes biológicos e doenças infecto contagiosas de animais - possibilidade de enquadramento com base no código 1.3.2 do Anexo I do Decreto

Essas atividades foram desenvolvidas entre os anos de 1966 e 1993 e, para avaliar o seu caráter especial, devem se aplicar os decretos 53.831 , de 1964, e 83.080 , de 1979, que estavam vigentes no momento... O relator que explica esses decretos consideravam esse tipo de trabalho insalubre, o que faz com que o autor tenha direito à contagem do tempo de serviço de forma diferenciada

83.080 /1979... Somente os trabalhadores em edifícios, barragens, pontes e torres foram beneficiados no item 2.3.3 do Decreto 53.831 /1964, mas não em razão de insalubridade, mas por conta da periculosidade inerente ao... Ao analisar o caso, o relator, juiz federal Ubirajara Teixeira, destacou que os pedreiros e outros trabalhadores em construção civil não foram contemplados pelos Decretos que dispõe sobre a aposentadoria

53.831 /64 e 2.1.1 do anexo II ao Decreto 83.080 /79... A nocividade de tal agente já era reconhecida pela NR 16, aprovada pela Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, que passou a integrar mais tarde os Decretos 2.172 /97 e 3.048 /99... possível o reconhecimento do período de 08/08/1977 a 31/07/1984 como tempo de serviço especial pela categoria profissional do homem (engenheiro) nos códigos 2.1.1 quadro a que se refere o art. 2º do Decreto

53.831 /64 e 2.1.1 do anexo II ao Decreto 83.080 /79... A nocividade de tal agente já era reconhecida pela NR 16, aprovada pela Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, que passou a integrar mais tarde os Decretos 2.172 /97 e 3.048 /99... possível o reconhecimento do período de 08/08/1977 a 31/07/1984 como tempo de serviço especial pela categoria profissional do homem (engenheiro) nos códigos 2.1.1 quadro a que se refere o art. 2º do Decreto

As atividades foram desenvolvidas entre os anos de 1966 e 1993 e, para avaliar o seu caráter especial, devem ser aplicados os decretos 53.831 , de 1964, e 83.080 , de 1979, vigentes na época em que o trabalho... Segundo o relator, os decretos consideravam esse tipo de trabalho insalubre, o que faz com que o autor tenha direito à contagem do tempo de serviço de forma diferenciada

As atividades foram desenvolvidas entre os anos de 1966 e 1993 e, para avaliar o seu caráter especial, devem se aplicar os decretos 53.831 , de 1964, e 83.080 , de 1979, que estavam vigentes no momento... O relator explica que os decretos consideravam esse tipo de trabalho insalubre, o que faz com que o autor tenha direito à contagem do tempo de serviço de forma diferenciada

O assistido esteve exposto a agentes biológicos e químicos de 1998 a 2016, previstos como nocivos nos Decretos 53.831 /64 e 83.080 /79, o que garante o acréscimo de 40% ao tempo de contribuição após conversão

e no item 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080 , de 1979, a atividade realizada em condições de exposição a ruídos acima de 80 decibéis e de 90 decibéis, respectivamente, como nociva à saúde... Com o advento do Decreto nº 4.882 , de 2003, o limite de exposição à intensidade de ruído, que havia sido estabelecido em 90 decibéis pelo item 2.0.1 do Anexo IV, dos Decretos nº 2.172 , de 1997, e nº... nº 53.831 , de 1964, e nº 83.080 , de 1979, por meio de qualquer prova idônea, sendo desnecessária a apresentação de formulários atestando a exposição a agentes agressivos