Decreto-lei 288 /1967 em Notícias

nº 288 , de 28 de fevereiro de 1967; institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (Renuclear); dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de... março de 2009, 11.371 , de 28 de novembro de 2006, 12.249 , de 11 de junho de 2010, 10.150 , de 21 de dezembro de 2000, 10.312 , de 27 de novembro de 2001, e 12.058 , de 13 de outubro de 2009, e o Decreto-Lei... Lei nº 12.431 , de 24 de Junho de 2011 Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica; altera as Leis nos 11.478 , de 29 de maio de 2007, 6.404 , de 15 de dezembro de 1976

n. 288 /1967... 50% da resina PET (matéria-prima) dos produtores nacionais e o tabelamento do preço a ser cobrado pelas indústrias fornecedoras inviabilizam a utilização do benefício fiscal previsto no artigo 3º do Decreto-Lei

n. 288 /1967... 50% da resina PET (matéria-prima) dos produtores nacionais e o tabelamento do preço a ser cobrado pelas indústrias fornecedoras inviabilizam a utilização do benefício fiscal previsto no artigo 3º do Decreto-Lei

n. 288 /1967... 50% da resina PET (matéria-prima) dos produtores nacionais e o tabelamento do preço a ser cobrado pelas indústrias fornecedoras inviabilizam a utilização do benefício fiscal previsto no artigo 3º do Decreto-Lei

n. 288 /1967... 50% da resina PET (matéria-prima) dos produtores nacionais e o tabelamento do preço a ser cobrado pelas indústrias fornecedoras inviabilizam a utilização do benefício fiscal previsto no artigo 3º do Decreto-Lei

n. 288 /1967, 5º, da Lei Complementar n. 4 /1969, 15, da Lei Complementar n. 24 /75 e 40, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias... n. 288 /1967 consubstanciaria imunidade tributária, recepcionado pelo art. 40 do ADCT com valor jurídico de lei complementar... governador sustenta, em resumo, que o Confaz não poderia legislar sobre isenção ou revogação de ICMS relacionada às atividades da Zona Franca de Manaus e que a desoneração fiscal prevista no art. 4º do Decreto-Lei

288 /1967 e as Leis 8.248 /1991, 8.387 /1991, 10.176 /2001, e 11.484 /2007), o texto normativo na verdade afasta a exigência de não industrialização de tais produtos e faz com que a alíquota de 4% seja... excluir da nova alíquota aqueles bens e mercadorias importados definidos no § 4º (que não tenham similar nacional e os produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei... De acordo com o artigo 11 da Lei Complementar 95 /1998, que trata da elaboração, redação, alteração e consolidação das leis e normas, cabe aos parágrafos expressar os aspectos complementares à norma enunciada

n. 288 /1967, cujo propósito foi atrair a não incidência do imposto sobre circulação de mercadorias estipulada no art. 23 , inc... 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, adquirindo, por força dessa regra transitória, natureza de imunidade tributária, persistindo vigente a equiparação procedida pelo art. 4º do Decreto-Lei... Não incide na hipótese, portanto, a Súmula Vinculante 24 do STF, segundo a qual “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º , incisos I a IV , da Lei nº 8.137 /90, antes

A Suframa (Superintendência da Zona Franca de Manaus), autarquia, criada pelo Decreto-lei nº 288 , de 28 de fevereiro de 1967, e vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

Sustenta, ainda, que a cobrança pelos serviços prestados pela Suframa estaria fundamentada no Decreto-lei 288 /1967, arts. 10 e 24 , regulamentado por diversas portarias... do Trabalho CLT (...), com redação dada pelo Decreto-Lei n. 229 , de 28 de fevereiro de 1967, que exige o depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso na esfera administrativa... I , da Constituição da República e, indiretamente, a Lei federal 7.418 /1985 e o art. 5º do Decreto federal 95.247 /1987