Um grande aumento nas custas processuais da Justiça estadual do RS
– IEPE – (vinculado à Faculdade de Ciências Econômicas da Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS), ou, na falta desses, pelo que for considerado o índice oficial da inflação... O pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais será efetuado na rede bancária. CAPÍTULO II DOS RECURSOS Art. 13... Art. 5.º São isentos do pagamento da taxa: I - a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações; II - os que provarem insuficiência