Dependente Portador de Deficiência Física em Notícias

De acordo com o relator da apelação, desembargador federal Edilson Nobre, o benefício de prestação continuada consiste no pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência física... A alegação do INSS foi de que a incapacidade física da criança e a sua condição de miserabilidade não foram comprovadas nos autos, já que a dermatite não se trata de enfermidade equiparada à deficiência... O documento faz referência, ainda, às enfermidades graves da criança e de seu pai, que são dependentes de tratamento adequado

O desembargador Eduardo José de Andrade, em sua decisão, evidenciou que o agravante [portador da deficiência física] não dispõe de recursos financeiros que garantam a aquisição de equipamentos adequados... sendo uma pessoa totalmente dependente para o vestuário e higiene pessoal, impetrou o agravo de instrumento, pleiteando a concessão de uma cadeira de rodas sistema postural, que promova seu alinhamento... Justiça de Alagoas (TJ/AL), o desembargador Eduardo José de Andrade, determinou que o município de Maceió forneça uma cadeira de rodas especial, na forma prescrita pelo parecer médico, para um paciente portador

O desembargador Eduardo José de Andrade, em sua decisão, evidenciou que o agravante [portador da deficiência física] não dispõe de recursos financeiros que garantam a aquisição de equipamentos adequados... sendo uma pessoa totalmente dependente para o vestuário e higiene pessoal, impetrou o agravo de instrumento, pleiteando a concessão de uma cadeira de rodas sistema postural, que promova seu alinhamento... Justiça de Alagoas (TJ/AL), o desembargador Eduardo José de Andrade, determinou que o município de Maceió forneça uma cadeira de rodas especial, na forma prescrita pelo parecer médico, para um paciente portador

de deficiência, à medida que confere tratamento menos abrangente ao portador de deficiência sob os cuidados do servidor do que ao servidor, quando ele próprio é o portador da deficiência Com isso, estabelece... física sem a necessidade de compensação Entretanto, quanto ao servidor que tenha filho com deficiência física, a legislação autoriza o horário especial à condição de haver compensação de horário Assim... é mãe de criança com Síndrome de Down, totalmente dependente dos seus cuidados, conforme comprovam os atestados médicos incluídos no processo Além disso, afirmou que a Lei nº 7853 /89 já assegurava para

tratamento menos abrangente ao portador de deficiência sob os cuidados do servidor do que ao servidor, quando ele próprio é o portador da deficiência... O artigo 98 da Lei n.º 8.112 /90 concede horário especial para o servidor com deficiência física sem a necessidade de compensação... Entretanto, quanto ao servidor que tenha filho com deficiência física, a legislação autoriza o horário especial à condição de haver compensação de horário

de deficiência”... O direito de servidores com deficiências físicas de requerer aposentadoria especial tem previsão constitucional. Todavia, nunca foi regulamentado pelo Congresso Nacional... A existência de disposições constitucionais dependentes de regulamentação levou o Constituinte de 1988, em passo dos mais salutares, a prever no art. 5º da Carta Federal o mandado de injunção, fazendo-o

Dentre suas vítimas, destacou os portadores de HIV, os portadores de deficiência e aqueles que, de alguma forma, tiveram sua força de trabalho diminuída por alguma doença ou patologia... Por fim, a magistrada frisou que a vida e a integridade física são os bens supremos das pessoas... Ela constatou facilmente, pela aparência do reclamante na audiência, que se tratava de um dependente químico

Dentre suas vítimas, destacou os portadores de HIV, os portadores de deficiência e aqueles que, de alguma forma, tiveram sua força de trabalho diminuída por alguma doença ou patologia... Por fim, a magistrada frisou que a vida e a integridade física são os bens supremos das pessoas... Ela constatou facilmente, pela aparência do reclamante na audiência, que se tratava de um dependente químico

Dentre suas vítimas, destacou os portadores de HIV, os portadores de deficiência e aqueles que, de alguma forma, tiveram sua força de trabalho diminuída por alguma doença ou patologia... Por fim, a magistrada frisou que a vida e a integridade física são os bens supremos das pessoas... Ela constatou facilmente, pela aparência do reclamante na audiência, que se tratava de um dependente químico

Na aquisição de veículos adaptados, além da isenção de impostos como ICMS e IPVA, o paciente com câncer também poderá deixar de pagar o IPI, caso apresente deficiência física nos membros superiores ou... Se preferir, o trabalhador cadastrado que tiver neoplasia maligna ou que possuir dependente portador de câncer também pode fazer o saque do PIS /PASEP - que pode ser retirado na Caixa Econômica Federal... Os portadores de deficiência incapacitados para o trabalho também têm direito a um benefício de um salário-mínimo mensal, garantido pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS)