Aplicação Analógica da Lei 8112 /90 em Notícias

Por maioria, os desembargadores mantiveram a decisão de primeiro grau, considerando correta a aplicação analógica do estatuto dos servidores e razoável a redução de 50% da jornada... Legalidade A companhia recorreu ao TRT-SC alegando que o dispositivo da Lei 8.112 /90 é destinado apenas aos servidores públicos e que, como integrante da Administração Pública, só pode fazer aquilo que... /90 (Regime jurídico dos servidores públicos)

analógica do artigo 46 , caput e parágrafo 1º, da Lei 8.112 ”, concluiu o relator... recorrente, feito primeiramente pela via administrativa, e, ainda, a falta de razoabilidade na negativa do referido parcelamento, é de se reconhecer seu direito líquido e certo ao parcelamento, por aplicação analógica... Ele citou o artigo 46 , caput e parágrafo 1º, da Lei 8.112 /90, segundo o qual as reposições e indenizações ao erário serão previamente comunicadas ao servidor, podendo ser parceladas, a pedido do interessado

analógica do artigo 46 , caput e parágrafo 1º, da Lei 8.112 ”, concluiu o relator... recorrente, feito primeiramente pela via administrativa, e, ainda, a falta de razoabilidade na negativa do referido parcelamento, é de se reconhecer seu direito líquido e certo ao parcelamento, por aplicação analógica... Ele citou o artigo 46 , caput e parágrafo 1º, da Lei 8.112 /90, segundo o qual as reposições e indenizações ao erário serão previamente comunicadas ao servidor, podendo ser parceladas, a pedido do interessado

analógica do artigo 46 , caput e parágrafo 1º, da Lei 8.112 , concluiu o relator... recorrente, feito primeiramente pela via administrativa, e, ainda, a falta de razoabilidade na negativa do referido parcelamento, é de se reconhecer seu direito líquido e certo ao parcelamento, por aplicação analógica... Ele citou o artigo 46 , caput e parágrafo 1º, da Lei 8.112 /90, segundo o qual as reposições e indenizações ao erário serão previamente comunicadas ao servidor, podendo ser parceladas, a pedido do interessado

O quarto tema é Aplicação analógica da Lei 8.112 /90 aos servidores públicos estaduais e municipais e mostra que o STJjá se pronunciou pela aplicação analógica da Lei Federal 8.112 /90 nas omissões presentes

Assim, o desembargador defendeu a aplicação analógica do Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei 8112 /90)“para garantir a redução da jornada sem a proporcional diminuição dos vencimentos de trabalhadora... Inicialmente, o magistrado observou que ao contrário do disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei 8112 /90) a CLT não dispõe sobre a redução de jornada para acompanhamento de familiares

Assim, o desembargador defendeu a aplicação analógica do Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei 8112 /90)“para garantir a redução da jornada sem a proporcional diminuição dos vencimentos de trabalhadora... Inicialmente, o magistrado observou que ao contrário do disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei 8112 /90) a CLT não dispõe sobre a redução de jornada para acompanhamento de familiares

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em acórdão nº 1.0433.13.006853-2/001 proferido pela 4ª Câmara Cível, entendeu que os dispositivos da Lei Federal 8.112 /90 não se aplicam a casos de remoção... decisão anterior sobre assunto de remoção de servidor estadual sustentada em Lei Federal, entendendo que se há dispositivos nas leis estaduais regulamentando o servidor estadual, não há espaço para a aplicação analógica... analógica de normas destinadas, exclusivamente, ao servidor público federal

analógica do artigo 46 , caput e parágrafo 1º, da Lei 8.112 ”, concluiu o relator... recorrente, feito primeiramente pela via administrativa, e, ainda, a falta de razoabilidade na negativa do referido parcelamento, é de se reconhecer seu direito líquido e certo ao parcelamento, por aplicação analógica... O STJ recorreu ao artigo 46 , caput e parágrafo 1º, da Lei 8.112 /90, segundo o qual as reposições e indenizações ao erário serão previamente informadas ao servidor, podendo ser parceladas, a pedido do

No entanto, ele destacou que não há claro legislativo estadual capaz de atrair a aplicação analógica da Lei Federal nº 8112 /90, pois essa hipótese está reservada somente a situaçãoes excepcionais, dentre