Art. 98 da Lei 8112/90 em Notícias

§ 1º , da Lei nº 8.112 /90... ART. 98 , § 1º , DA LEI Nº 8.112 /90. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA AMPARADA POR DECISÃO JUDICIAL. SEGURANÇA CONCEDIDA... A União recorreu ao Tribunal sustentando a inexistência de direito ao horário especial postulado, uma vez que não teriam sido cumpridos os requisitos estabelecidos no art. 98 da Lei nº 8.112 /90 para a

É garantido por lei que o (a) servidor (a) que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência pode ter horário especial de trabalho (art. 98 , §§ 2º e 3º , Lei nº 8.112 /90), com redução de até 50%... Fonte: Lei nº 8.112 /90 e RE 1.237.867 WhatsApp: 42 98426-5997 E-mail: cjrs.advocacia@gmail.com https://linktr.ee/advocaciarodriguesdasilva

§ 1º , da Lei nº 8.112 /90... A União recorreu ao Tribunal sustentando a inexistência de direito ao horário especial postulado, uma vez que não teriam sido cumpridos os requisitos estabelecidos no art. 98 da Lei nº 8.112 /90 para a... Para o magistrado, a servidora preencheu todos o requisitos legais previsto em lei “a despeito do preenchimento das exigências legais estabelecidas no art. 98 da Lei nº 8.112 /90, também é fato que o deferimento

Isonomia ferida Na análise de antecipação de tutela, o pedido havia sido negado com base no artigo 98 da Lei 8.112 /90... da Lei 8.112 /90 faz “injusta e intolerável distinção entre o servidor que é portador de deficiência e o filho, deficiente, de servidor público”... Marcos Joel dos Santos , que representou a servidora e é sócio do Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, o magistrado titular levou em conta a tese apresentada por Santos, de que o mencionado artigo 98

Para o juiz federal convocado Ailton Schramn de Rocha – relator do processo – o servidor público cumpriu todos os requisitos previsto no artigo 98 da Lei nº 8.112 /90 para a concessão do pleito: comprovação... “Dessa forma, trata-se de ato vinculado e, uma vez atendidos os requisitos estabelecidos pela Lei 8.112 /90, deve a Administração conceder o benefício, não havendo margem à discricionariedade”, concluiu

Para o juiz federal convocado Ailton Schramn de Rocha – relator do processo – o servidor público cumpriu todos os requisitos previsto no artigo 98 da Lei nº 8.112 /90 para a concessão do pleito: comprovação... “Dessa forma, trata-se de ato vinculado e, uma vez atendidos os requisitos estabelecidos pela Lei 8.112 /90, deve a Administração conceder o benefício, não havendo margem à discricionariedade”, concluiu

A magistrada ressaltou que, “em consonância com o entendimento firmado na jurisprudência, foi editada a Lei nº 13.370 /2016 dando nova redação ao § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112 /90 , para estender o direito... Ao finalizar seu o voto, a relatora concluiu que “de acordo com o art. 19 da Lei nº 8.112 /90, o servidor cumprirá jornada máxima de 40 horas semanais

A magistrada ressaltou que, “em consonância com o entendimento firmado na jurisprudência, foi editada a Lei nº 13.370 /2016 dando nova redação ao § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112 /90, para estender o direito... Ao finalizar seu o voto, a relatora concluiu que “de acordo com o art. 19 da Lei nº 8.112 /90, o servidor cumprirá jornada máxima de 40 horas semanais

Esta é a tese defendida pelo procurador-geral da República Rodrigo Janot em Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona artigo do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei 8.112 /90)... Para Janot, a expressão “física”, constante do parágrafo 3º do artigo 98 da Lei 8.112 /1990, deve ser declarada inconstitucional. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF . ADI 5.265... Inexiste motivação jurídica idônea a justificar o tratamento legislativo privilegiado conferido pelo parágrafo 3º do artigo 98 da Lei 8.112 /1990 à deficiência física, sem contemplar as deficiências mental

A magistrada ressaltou que, “em consonância com o entendimento firmado na jurisprudência, foi editada a Lei nº 13.370 /2016 dando nova redação ao § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112 /90, para estender o direito... Ao finalizar seu o voto, a relatora concluiu que “ de acordo com o art. 19 da Lei nº 8.112 /90, o servidor cumprirá jornada máxima de 40 horas semanais