Desconto Refeição em Notícias

Para contribuir com a concessão do benefício, o recebedor do vale-alimentação paga até 20% do custo direto da refeição... Eles permitiam o desconto do valor do vale-alimentação referente ao dia de falta ao serviço, justificada ou não, e às datas em que o empregado pedisse na Justiça o recebimento de horas extras com o argumento

Para contribuir com a concessão do benefício, o recebedor do vale-alimentação paga até 20% do custo direto da refeição... Eles permitiam o desconto do valor do vale-alimentação referente ao dia de falta ao serviço, justificada ou não, e às datas em que o empregado pedisse horas extras, na Justiça, com o argumento de não ter

"Não se vislumbra interesse público para validar a intervenção do Estado na forma como os restaurantes devem servir as refeições aos seus clientes", anotou... O Tribunal de Justiça julgou inconstitucional a Lei Municipal n. 6723/2016, de Criciúma, que obrigava concessão de desconto e/ou meia-porção em restaurantes e similares daquela cidade a pessoas que comprovadamente

Para contribuir com a concessão do benefício, o recebedor do vale-alimentação paga até 20% do custo direto da refeição... Eles permitiam o desconto do valor do vale-alimentação referente ao dia de falta ao serviço, justificada ou não, e às datas em que o empregado pedisse na Justiça o recebimento de horas extras com o argumento

que os valores consignados em tais autorizações não se coadunam com o montante dos descontos efetuados sob a rubrica “vale”, além do fato de existir ainda descontos sob a rubrica"falta na féria” (...)... sob a rubrica de "vales", sem que o Reclamante tivesse recebido qualquer quantia e/ou benefício pecuniário anterior, que justificasse o referido desconto em sua remuneração mensal... Além disso, nos últimos anos trabalhados, a Reclamada passou a adotar uma prática ilícita em prejuízo aos direitos do trabalhador, promovendo descontos indevidos na folha de pagamento mensal, forjados

da bandeira do cartão; Os vales deverão ser usados exclusivamente para aquisição de produtos alimentícios; Empresas contratantes do serviço não podem mais receber descontos na contração dos vales para... Medida Provisória 1.108 /2022 e 1.109 /2022 Tanto a medida provisória a respeito dos vales-alimentação e refeição, quanto a MP 1.109 /2022 dizem respeito ao trabalho home office... Medida provisória 1.108 /2022 Já esta MP estabelece que novas regras para o vale-alimentação e refeição, que são as seguintes: Ambos os vales devem ser aceitos em todos os estabelecimentos, independente

O TRT também autorizou o desconto do dia de paralisação dos motoristas e cobradores... Segundo a procuradora, a fixação de novas regras para horas extras, PLR e hora de refeição remunerada, que impõem "elevado ônus financeiro" às empresas, "escapa ao poder normativo da Justiça do Trabalho... No entanto, a ausência de concordância em relação à participação nos lucros, horas extras e hora de refeição remunerada fez o sindicato decidir pela nova paralisação em assembleia realizada na terça-feira

Para contribuir com a concessão do benefício, o recebedor do vale-alimentação paga até 20% do custo direto da refeição... Eles permitiam o desconto do valor do vale-alimentação referente ao dia de falta ao serviço, justificada ou não, e às datas em que o empregado pedisse, na justiça, o recebimento de horas extras com o argumento

Na ocasião, ela alegou que, por ter se pautado em acordos coletivos, considerava indevido o pagamento de diferenças salariais aos trabalhadores ou a restituição dos descontos... Em acordo coletivo com o Sintercoj (Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Refeições Coletivas, Refeições Convênio, Cestas Básicas, Cozinhas Industriais, Restaurantes Indústrias, Merenda Escolar, Fornecedoras... Coan & Ltda, uma das maiores fornecedoras de refeições prontas para merendas do país, foi condenada pela Justiça do Trabalho ao pagamento de indenização no valor de R$ 2 milhões por extrapolar os limites

O deputado Wellington Moura (PRB) apresentou o Projeto de Lei 1.217/2015, que obriga os restaurantes e similares que servem refeições à "la carte" ou porções a oferecerem desconto de 50% para quem tenha