DF Personalidade Jurídica em Notícias

"Essas afirmações certamente atingiram a imagem da autora, um dos direitos inerentes à sua personalidade jurídica, em especial porque foram feitas em grupo de pessoas de uma rede social, com mais de 30... Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF. Clique aqui para ler a decisão. Processo 0713225-07.2015.8.07.0016

jurídica diversa... Fundação Cultural do Município de Belém (Fumbel), autarquia vinculada ao município; inviabilidade de débito não devidamente constituído, haja vista que o servidor fora cedido para a Fumbel, que tem personalidade jurídica... Decisão da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do município de Belém/PA contra a sentença, da 1ª Vara da Seção Judiciária do Pará, que julgou procedente

A União não pode responder solidariamente por dívidas de empresas binacionais, uma vez que esse tipo de companhia é de direito internacional e tem personalidade jurídica e patrimônio próprios... Para os desembargadores do TRF-1, esse tipo de empresa, criado por tratado internacional, não integra a administração direta ou indireta da União... A AGU criticou a decisão da 3ª Vara Federal do DF: "Ao final, o resultado deverá ser suportado pelas partes — Brasil e Ucrânia — em quantias iguais

Os desembargadores reconheceram que a Alcântara Cyclone Space possui personalidade jurídica e capital próprios, e que deve responder primeiro pelas dívidas da empresa... jurídica e patrimônio próprios... atuou no caso – esclareceu que a União não deveria responder solidariamente pela dívida, uma vez que a binacional é empresa de direito internacional, constituída pelo Brasil e pela Ucrânia, com personalidade jurídica

e dos municípios – que não ostentam personalidade jurídica de direito público, não exercem atividade tipicamente pública e tampouco possuem autonomia administrativa ou financeira... “Ostentam personalidade jurídica de direito público, posto que são autarquias criadas por lei, exercendo atividade tipicamente pública, com autonomia administrativa e financeira”, explicou... Núcleo de Comunicação Social - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região – Distrito Federal e Tocantins. Tel. (61) 3348-1321 – imprensa@trt10.jus.br

Braga ressaltou que a lei de constituição do Metrô define que ele tem personalidade jurídica de direito privado, tem patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira... ADPF 530 Também em agosto de 2018, o ministro Edson Fachin deferiu liminar semelhante na ADPF 530 para que a Justiça do Trabalho suspendesse medidas aplicáveis a pessoas jurídicas de direito privado na... em vista que o Metrô-DF explora diversas atividades, não é ente federado, sua receita não é exclusiva do Distrito Federal e a conta bancária não se confunde com o DF

(Vide ADIN nº 1.717-6) (...) § 2 o Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, dotados de personalidade jurídica de direito privado, não manterão com os órgãos da Administração Pública qualquer... seria"um serviço público independente (...) cujas características são autonomia e independência, não pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional" tal como firmado na ADI 3026/DF... não o fosse, ou seja, caso não se entendesse a OAB como conselho de fiscalização profissional sua natureza autárquica sequer se sustentaria pois o art 44 da Lei 8.906 /94 apenas a define como pessoa jurídica

A OAB, por outro lado, alega que possui autonomia e independência funcional e que, sendo entidade sui generis , não está submetida a controle pela Corte de Contas, embora tenha personalidade jurídica de... capítulo na defesa da fiscalização das contas da OAB pelo TCU: Augusto Aras, procurador-geral da República, manifestou-se nos autos do RE 1.182.189/BA , no qual o MPF requer a reforma de decisão do TRF-1

Destinada a agraciar personalidades e autoridades bem como pessoas jurídicas e instituições, nacionais ou estrangeiras, que, por seus méritos ou relevantes serviços à cultura jurídica se fizerem merecedoras... Assessoria de Comunicação Social Tribunal Regional Federal da 1ª Região... permitindo o julgamento eletrônico no âmbito administrativo e judicial do TRF1

O curso abordará os temas “Preparo/justiça gratuita do empregador”, “Negociado versus legislado”, “Incidente de desconsideração da personalidade jurídica”, “Terceirização, Honorários advocatícios e periciais... As aulas dos cursos telepresenciais são exibidas na sede da Escola Superior de Advocacia de cada estado e do Distrito Federal