Dispensa a Bem do Serviço Público em Notícias

O presidente da República sancionou nesta segunda-feira (27/6) a Lei que implementa o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp) e moderniza o serviço cartorial no país... A medida permite ainda o uso de assinaturas digitais e a dispensa do reconhecimento de firma para registro de documentos e títulos... e da incidência de indisponibilidades sobre esses bens

O dispositivo da lei local dispensa a realização de concorrência quando o uso de bem municipal, em casos de interesse público ou social, se destinar a concessionárias de serviço público... Segundo ele, o órgão fracionário do TJ-SP considerou que o dispositivo da lei municipal não seria extensível às concessionárias de serviço público que não ostentassem natureza de empresas estatais... O Decreto 49.118/2008 renovou a concessão, a título oneroso e precário, do imóvel cedido ao serviço público de telefonia fixa desde 1982

Não se exige, para sua configuração, prova de prejuízo financeiro ao erário, uma vez que o bem jurídico tutelado não se resume ao patrimônio público, mas coincide com os fins buscados pela Constituição... peças e acessórios de veículos, e serviços gráficos... indevida de licitações para aquisição de materiais e serviços para o município

O Governo Federal lança novas regras para simplificar o atendimento aos usuários dos serviços públicos... Carta de Serviços As novas regras estabelecem que os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, que prestam atendimento ao público, deverão dispor e divulgar uma Carta de Serviços... públicos”, destaca

A regra geral no serviço público é a retenção dos quatro tributos na aquisição de bens ou serviços... A dispensa de retenção não significa isenção, e sim que o pagamento não será antecipado aos cofres públicos... A medida dispensa os órgãos públicos federais de reter na fonte os tributos que incidem sobre as passagens compradas diretamente das companhias aéreas por meio de Cartão de Pagamento do Governo Federal

O Governo Federal lança novas regras para simplificar o atendimento aos usuários dos serviços públicos... Carta de Serviços As novas regras estabelecem que os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, que prestam atendimento ao público, deverão dispor e divulgar uma Carta de Serviços... públicos”, destaca

", manifestou-se a julgadora, concluindo pela validade da dispensa e declarando ser indevida a reintegração do trabalhador, bem como pagamento dos salários e demais verbas... Os empregados públicos não gozam da estabilidade prevista no artigo 41 da CF/88 , salvo aqueles admitidos antes da Emenda Constitucional 19 /1998... Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) é quem regula as atividades e define, além de tarifas, o custo operacional das empresas que, por seu turno, é composto pelas despesas com pessoal, material, serviços

”, manifestou-se a julgadora, concluindo pela validade da dispensa e declarando ser indevida a reintegração do trabalhador, bem como pagamento dos salários e demais verbas... Os empregados públicos não gozam da estabilidade prevista no artigo 41 da CF/88 , salvo aqueles admitidos antes da Emenda Constitucional 19 /1998... Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) é quem regula as atividades e define, além de tarifas, o custo operacional das empresas que, por seu turno, é composto pelas despesas com pessoal, material, serviços

bens, públicos ou particulares, as contratações e as compras podem ser realizadas mediante dispensa de licitação, com base no artigo 24 , inciso IV , da Lei nº 8.666 /93... No caso de caracterização de situação excepcional (emergência), que possa ocasionar prejuízo à continuidade do serviço público ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros... Diante do cenário provocado pelo movimento dos caminhoneiros, com consequente comprometimento do abastecimento dos órgãos públicos e da sua capacidade de realização de serviços, e do ofício encaminhado

bens, públicos ou particulares, as contratações e as compras podem ser realizadas mediante dispensa de licitação, com base no artigo 24 , inciso IV , da Lei nº 8.666 /93... No caso de caracterização de situação excepcional (emergência), que possa ocasionar prejuízo à continuidade do serviço público ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros... Diante do cenário provocado pelo movimento dos caminhoneiros, com consequente comprometimento do abastecimento dos órgãos públicos e da sua capacidade de realização de serviços, e do ofício encaminhado