Distinção Entre Coisa Julgada Formal e Material em Notícias

A despeito de restar patente a existência da tipicidade formal, não incide, na situação dos autos, a material, que se traduz na lesividade efetiva e concreta ao bem jurídico tutelado, sendo atípica a conduta... AÇÃO DIRETA CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, JULGADA IMPROCEDENTE. 1... Destacou que sequer houve prejuízo material, pois os objetos foram restituídos à vítima. Motivo a mais para a incidência do postulado

Nesse sentido, esta Terceira Turma já decidiu que"o instituto da sub-rogação transfere o crédito apenas com suas características de direito material... de cada imóvel transacionado oscile dentro do parâmetro médio, a depender, por exemplo, da existência de outras circunstâncias igualmente relevantes e legítimas para a determinação do real valor da coisa... Predial e Territorial Urbano IPTU e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis ITBI o "valor venal", a apuração desse elemento quantitativo faz-se de formas diversas, notadamente em razão da distinção

Herdeiro não depende de registro formal da partilha do imóvel para propor extinção do condomínio (01/03) O registro formal de partilha de imóvel após a sentença em processo de inventário (o chamado registro... despronúncia, é revertida a decisão judicial que havia reconhecido os indícios de autoria de crime doloso contra a vida e mandado o réu ao tribunal do júri, diferentemente da impronúncia, na qual a denúncia é julgada... Súmula 647: São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar

A propósito, importante destacar lição doutrinária acerca da existência de distinção entre “sucumbência formal” e “sucumbência material” para fins de aferição do interesse recursal das partes: (a) “Por... São, como se vê, coisas diferentes... excepcionais nos quais não haverá sucumbência formal, mas ocorrerá a material”

Inexistência de coisa julgada material. DESTAQUE O valor da multa cominatória ( astreintes ) não integra a base de cálculo da verba honorária disciplinada pelo CPC /1973... Ademais, a decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, podendo, por isso mesmo, ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa... se aperfeiçoe o penhor pelo constituto possessório , isto é, ficando a posse da coisa com o devedor

julgada... Nesse caso, é evidente que se exige algum rigor formal da peça Investigatória. A pesquisa tem como Tema: Inquérito policial: Analise decorrente da prisão em flagrante... Dispões sobre o conteúdo material do processo, ou seja, o Direito Penal. Diz respeito à tipificação de delitos, pena máxima e mínima, regime de cumprimento etc

entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado, a parte poderá requerer o prosseguimento do seu processo. § 10... (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 3o O Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção... arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa

(Grupo: Coisa Julgada, Ação Rescisória e Sentença) 138... (Grupo: Coisa Julgada, Ação rescisória e Sentença) 166... (Grupo: Coisa Julgada, Ação Rescisória e Sentença) 112

Há ofensa aqui à coisa julgada. Em divergência, a ministra Rosa Weber deu provimento ao agravo para negá-lo ao recurso extraordinário... julgada... Sob o prisma formal, improcede a alegação de inconstitucionalidade ao argumento de a legislação versar sobre matéria penal

No caso, o delegado foi absolvido na instância criminal, o que “não faz coisa julgada” no âmbito cível ou administrativo, como ressaltou a relatora, desembargadora Salete Maccalóz... Relatora do caso, a desembargadora Tania Heine destacou a distinção entre transexualidade e homossexualidade... O caráter do crime de lavagem de dinheiro, que tem o propósito de ocultar a localização ou a propriedade de bens ou valores, torna desnecessário rastrear os valores envolvidos ou apontar a posse formal