Decisão. Determinação em Notícias

Contudo, na mesma decisão, foi determinado o pagamento do valor correspondente à atualização monetária, no prazo de 15 dias... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de um credor por entender que o atraso na determinação judicial para que o devedor efetue o pagamento do débito, sem a... O relator no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, explicou que o CPC de 1973 estabelecia, em seu artigo 47 5-B , que, quando a determinação do valor da condenação dependesse apenas de cálculo aritmético

O caso envolveu um recurso contra uma determinação judicial que ordenou o bloqueio eletrônico das contas do Estado de Pernambuco para financiar quatro meses de tratamento para a paciente com câncer de... Enfatizou, ainda, que a compra de medicamentos por decisão judicial, sem a aplicação do PMVG, acarretaria sérios prejuízos ao erário... Quanto a aplicação do PMVG, o magistrado observou que o Estado poderia ter realizado um processo licitatório desde a intimação para cumprir a decisão judicial que determinou o fornecimento da medicação

O recurso foi conhecido e provido, com determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito sob essa ótica. Apelação 5001268-92.2020.8.24.0055 Fonte: Conjur... O voto também apresenta decisões prévias da 6ª e da 8ª Câmaras de Direito Civil do TJSC, que seguiram esse mesmo entendimento. Os demais integrantes da câmara acompanharam o voto do relator

Contudo, na mesma decisão, foi determinado o pagamento do valor correspondente à atualização monetária, no prazo de 15 dias... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de um credor por entender que o atraso na determinação judicial para que o devedor efetue o pagamento do débito, sem a... Equívoco procedimental O relator no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, explicou que o CPC de 1973 estabelecia, em seu artigo 475-B, que, quando a determinação do valor da condenação dependesse apenas

A determinação enfatiza a importância de assegurar a todas as crianças o acesso a terapias que possam melhorar sua qualidade de vida e integração social... Leia a decisão na íntegra em: www.azevedopinotti.com/news Ementa do Julgamento: TRATAMENTO MÉDICO. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISTA... A decisão do tribunal confirmou a obrigação da caixa beneficente em fornecer o tratamento, destacando que a saúde é um direito garantido constitucionalmente a todos os cidadãos

Com o acúmulo de multas e recusas, “chegou-se a um impasse no sentido de que ou essa grande multinacional cumpre as decisões do Poder Judiciário brasileiro para colaborar em solucionar questão simples... A determinação é do juiz do trabalho Farley Roberto Rodrigues de Carvalho Ferreira, que destinou o pagamento das penalidades às vítimas da tragédia em São Sebastião-SP... Para desobedecer às determinações judiciais, a Google argumentou que só poderia repassar os dados em um eventual processo penal e que o próprio usuário poderia fazer o download desses conteúdos por meio

Agravo No mesmo despacho, o ministro rejeitou pedido de reconsideração da decisão de sábado formulado pela FUP... A. a suspender o repasse mensal de verbas à Federação Única dos Petroleiros (FUP) e a 10 sindicatos de petroleiros até o limite das multas impostas por ele em caso de descumprimento da determinação de... A decisão levou em conta que o movimento havia sido anunciado dez dias após a assinatura, no início do mês, do acordo coletivo mediado pela Vice-Presidência do TST

Com a decisão, todas as provas do caso foram anuladas... ressaltou que, conforme o artigo 5º da Constituição , a casa é asilo inviolável, onde ninguém pode entrar ser o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, para prestar socorro ou por determinação... No julgamento do recurso, porém, a ministra Laurita Vaz, como relatora da matéria, reiterou o entendimento que direcionou sua decisão

A decisão é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ... A Defensoria Pública de Santa Catarina argumentou, no habeas corpus, que a determinação seria absolutamente ilegal, porque o local não teria celas separadas para pessoas transgênero e não ofereceria espaços... O desembargador apontou que tanto a Resolução 348 do CNJ como a decisão do Supremo Tribunal Federal – STF na ADPF 527 determinam que as presas transexuais e travestis sejam questionadas sobre o local de

Ainda, o juiz ressaltou que se não fosse cumprida a determinação, a parte deveria ser intimida pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mão própria, para informar os dados de sua conta para... A OAB/MG solicitou nos autos a reconsideração da decisão argumentando que a legislação brasileira assegura, expressamente, aos advogados a prerrogativa de efetuar o levantamento de depósitos judiciais