Decisão. Determinação em Doutrina

Para a aplicação do direito por meio da jurisdição, 51 a decisão judicial tem um duplo aspecto determinativo a exigir justificação racional: a determinação dos fatos e a determinação das normas jurídicas... civis: a primeira delas é determinação ao respeito do direito ao contraditório , entendido como direito de participação e de influência, a segunda, é a vedação de decisões judiciais irracionais... É por isso que a exigência constitucional de motivação das decisões judicias deve ser lida …

Ademais, a fundamentação é importante para a interpretação do julgado, “para a determinação precisa do respectivo conteúdo – o que pode revestir grande significação quando se queira delimitar o âmbito... toda e qualquer decisão judicial... Histórico do dever de fundamentação das decisões A análise do histórico da fundamentação das decisões faz-nos perceber que sua ocorrência se deu em virtude da necessidade de tornar as decisões assimiláveis

Quanto à eventual determinação de medidas sub-rogatórias e coercitivas, elas também não integram o comando que se reveste da coisa julgada... Sendo impossível a determinação do valor da coisa mediante procedimento avaliatório (porque não foi encontrada, destruiu-se etc.), o próprio credor far-lhe-á a estimativa, a qual será submetida ao controle... sentença de improcedência após a apreensão/ reintegração de posse dos bens, e antes mesmo da sentença venha informação de venda dos bens, o que …

tendência do receptor da norma, com o intuito de ampliar sua capacidade de ação e liberdade, é ganhar mais espaço para estender sua possibilidade de comportamento para além dos limites estreitos da determinação... Se julgados por decisão monocrática, surgiam agravos internos; se por decisão colegiada, provinham recursos especiais e extraordinários... interlocutória será toda decisão proferida no curso do processo que não tenha o condão de pôr fim ao procedimento nem a uma de suas fases. 5 A …

Com efeito, não serão subsumíveis no modelo da decisão interlocutória apenas as determinações de correção dos defeitos sanáveis... A decisão a esse respeito, logo, não tem o condão de extinguir o processo, consequência que só advirá se a determinação do órgão julgador não for acatada, deixando o valor de ser recolhido aos cofres públicos... ordenará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, precisando o que deve ser corrigido ou completado. 107 A nosso sentir, diante …

A inteligência de Rafael e sua determinação e seriedade na investigação científica fazem com que eu possa recomendar vivamente a leitura deste livro, para proveito do leitor... Inicia o trabalho com considerações gerais sobre decisões interlocutórias e com o exame dos sistemas de vários países quanto à recorribilidade ou não das interlocutórias... O tema do livro é instigante, ao mesmo tempo em que se afigura de extrema atualidade e utilidade: o sistema de recorribilidade das decisões …

Nesses casos, se a sentença não contiver a determinação da prática de atos executivos, haverá omissão suscetível de ser corrigida por embargos de declaração (cf. art. 494, II, do CPC )... As sentenças genéricas (isto é, que contenham tão somente a determinação relativa ao an debeatur , deixando para a liquidação a fixação do quantum), consubstanciam-se no que se poderia chamar de um juízo... A posterior execução (em forma de fase de cumprimento) da sentença ocorrerá somente se o requerer o …

definitiva do valor da obrigação ou quando tal apuração demandar a produção de prova de demorada ou excessivamente dispendiosa realização. 14 – A sentença genérica, isto é, que contém apenas determinação... Seria inócuo exigir que a liquidação fosse realizada por arbitramento, em razão de determinação da sentença ou convenção das partes, quando fosse imprescindível, para a apuração do quantum debeatur , a... judicial liquidanda opera no campo da determinação de que o réu deve ao autor, ao …

A necessidade de realização de simples cálculos aritméticos para a determinação do valor a ser pago pelo réu não retira da decisão judicial sua liquidez... liquidanda (1.ª coisa julgada) quanto sobre a decisão que julga a liquidação (2.ª coisa julgada), ou à decisão liquidanda, ainda que não transitada em julgado 2.6.2 Fato novo, ocorrido após o término... Portanto, embora a decisão que põe fim à liquidação tenha conteúdo de sentença, trata-se de decisão interlocutória, já que não encerra a …

de um ato, como a de obrigação de fazer, de não fazer e de dar, igualmente necessitando, para essa finalidade, declarar o direito, para constituí-lo; – a dispositiva, ou determinativa, contendo a determinação... A sentença somente referenda a decisão dos litigantes... Ação anulatória de homologação de decisão e ação rescisória Em geral, as sentenças e as outras decisões são atos do juiz que enfrentam as questões suscitadas e as resolvem, dizendo o direito aplicável

A nulidade e a inexistência da sentença As nulidades absolutas vêm classificadas e previstas na lei, decorrendo, também, da não observância de uma determinação legal, de caráter processual ou material... Controle das decisões judiciais por meio de recursos de estrito direito e de ação rescisória , ob. cit., p. 277... Controle das decisões judiciais por meio de recursos de estrito direito e de ação rescisória , ob. cit., p. 275. Nulidades no processo civil , ob. cit., p. 106

Liquidação de sentença, Determinação de nova avaliação... Há razoabilidade em ato judicial de determinação de nova perícia técnica no intuito de se aferir, com maior segurança, o valor real no mercado imobiliário da área em litígio sem prejudicar qualquer das... Hipóteses em que o STF tem admitido nova avaliação, não obstante, em decisão anterior, já transitada em julgado, se haja definido o valor da indenização

Ou seja, essa determinação constitucional se transforma em um autêntico dever fundamental”. 24 Por conseguinte, a motivação constitui verdadeiro elemento do Estado Democrático de Direito. 25 A esse respeito... legitimidade à decisão... da decisão que deu início à AP nº GGG

: Destarte, os critérios utilizados pelo Contador Judicial me convenceram de que preenchem as determinações contidas no julgado que se executa, razão pela qual HOMOLOGO o cálculo elaborado pelo Sr... – respeitando os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada material. 9 A proibição atual, além de reproduzir, sem grandes modificações, a já constante do CPC/1973 475-G, presta homenagem a determinações... Ademais, a decisão nomeada pelo recorrente como agravada não foi a decisão que …

ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado; ou (iii) ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em... VEDAÇÃO À DECISÃO CONTRA LEGEM E CONTRA CONSTITUTIONEM... Veja-se, nesse sentido, relevante decisão proferida no REsp 1828666-SC , no bojo do qual o STJ, interpretando o CPP 478, proibiu a menção à decisão que houvera decretado a prisão preventiva do réu como

Decisão e discricionariedade... modelos da realizabilidade do direito os seguintes relevos normativometodológicos: i) assimilação normativa (concretização, adaptação, correção e não assimilação); ii) intencionalidade teleológica (determinações... Decisão justificada como direito fundamental

Introdução ao estudo do direito : técnica, decisão e determinação. São Paulo: Atlas, 1996, p. 202. FERRAZ, Sérgio; DALLARI, Adilson Abreu. Processo administrativo. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 249... Observe que a determinação contida na legislação atua tão somente sobre a hipótese de invalidação e não revogação dos expedientes administrativos... A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma …

Introdução ao estudo do direito : técnica, decisão e determinação. São Paulo: Atlas, 1996, p. 44... Introdução ao estudo do direito : técnica, decisão e determinação. São Paulo: Atlas, 1996, p. 202. MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de segurança e ações constitucionais . 34. ed... Introdução ao estudo do direito : técnica, decisão e determinação. São Paulo: Atlas, 1996, p. 202. BOBBIO, Norberto. Dalla struttura alla funzione : nuovi studi di teoria del diritto

Até porque, no momento dessa avaliação retrospectiva, os reflexos da decisão tomada já são conhecidos, o que permite a revisão de uma decisão pretérita já sabendo os fatos que a sucedem e suas consequências... Tal decisão faz parte do risco inerente à atividade empresarial e só pode pertencer ” ao contribuinte... Isso é assim porque as circunstâncias da decisão empresarial original e da sua revisão posterior pelo Fisco são bem diferentes

Segurança jurídica – Irretroatividade das decisões judiciais prejudiciais aos contribuintes . Coord. Sacha Calmon Navarro Coêlho. Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 50)... Segurança jurídica – Irretroatividade das decisões judiciais prejudiciais aos contribuintes . Coord. Sacha Calmon Navarro Coêlho. Rio de Janeiro: Forense, 2013, pp. 232-233. SANTOS, Ramon Tomazela... Por isso, essa decisão não respalda o entendimento de que a Lei nº 12.249 /2010 apenas alcança despesas de juros que, com base …

Confira-se o seguinte trecho da ementa da decisão: “EMENTA: LUCRO REAL. JUROS PAGOS OU CREDITADOS POR FONTE SITUADA NO BRASIL À PESSOA JURÍDICA VINCULADA DOMICILIADA NO EXTERIOR... Essa decisão da COSIT é passível de crítica, seja porque a neutralidade tributária do RTT alcança apenas as novas regras contábeis que “modifiquem o critério de reconhecimento de receitas, custos e despesas... Na determinação do lucro real, a diferença entre eles será adicionada ou excluída do resultado apurado com …

Nesta situação o termo inicial da suspensão da prescrição é a determinação do juiz de expedição da carta rogatória e, como o legislador não estabeleceu seu termo final de maneira clara, este ocorrerá com... Nessa última hipótese, a interrupção será na data da decisão inicial e não na data em que ratificado os atos pelo juízo competente. 14.4.1... Adquire, neste ponto, fundamental importância a posição de Niklas Luhman: o procedimento é um dos fatores legitimadores da decisão judicial. Daí a …

Quando é requerida a determinação de interceptação telefônica não se intima a parte contra quem a medida será tomada para se manifestar sobre ela... ouvida publicamente e com devidas garantias por um tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido por lei, na apuração de qualquer acusação de caráter penal formulada contra ela ou na determinação... No entanto, a concreta determinação das pessoas em condição de vulnerabilidade em cada país dependerá das suas características …

Durante o período de suspensão do processo criminal a prescrição também ficará suspensa por expressa determinação do art. 116 , I , do CP... Durante o período de suspensão do processo criminal a prescrição também ficará suspensa por expressa determinação do art. 116 , I , do CP... Esta determinação do art. 92 , de suspensão da ação, deixa claro que não se pode suspender o inquérito policial, dado o texto expresso do CPP

como uma base de sustentação da tutela dos dados sensíveis, em especial diante do exercício de prerrogativas democráticas e do acesso a direitos sociais, como o trabalho, a saúde e a moradia. 72 A determinação... automatizada ou para a definição de perfis forem inexatos, qualquer decisão ou qualquer perfil resultante será impreciso... O princípio do livre acesso, em diálogo com o direito de acesso, tem particular relevância no regime de decisões automatizadas

A análise de Citron e Pasquale ilustra o cenário da utilização da automatização de decisões, de maneira a auxiliar ou mesmo de suplantar o papel do ser humano enquanto responsável pela decisão em casos... Sumário: 2.1.Problemas de decisões automatizadas: entre a tecnologia e a normatividade 2.1.1.Evidências inconclusivas 2.1.2.Evidências inescrutáveis 2.1.3.Evidências mal orientadas 2.1.4.Resultados discriminatórios... um sistema baseado em máquinas concebido para operar com vários níveis de …

reincidência na esfera criminal, na seleção profissional, no combate à evasão fiscal, 17 na definição de perfis, na concessão de crédito, no acesso a bens e serviços, na alocação de recursos públicos, na determinação... De outra parte, os sistemas algorítmicos de tomada de decisão podem servir de apoio a decisões nas quais a resolução final é adotada por um ser humano... uma apreensão ampla do fenômeno das decisões automatizadas. .PERLINGIERI, Pietro

O art. 656, § 1.º, do mesmo Código, dispondo acerca da dissolução de pleno direito, previa a oitiva dos interessados em 48 horas seguida de decisão que punha fim ao processo preliminar de conhecimento... Embora isso pareça inconteste, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o tema no Resp 133.5619/SP , por decisão majoritária, decidiu que “na dissolução parcial de sociedade por quotas de responsabilidade... Processo Civil de 2015 (art. 601) para todos os casos de desligamento de sócio, com …

Embora esses comportamentos não mais ensejem a dissolução da sociedade, podem auxiliar na determinação da justa causa para a exclusão do sócio... Na determinação do motivo que justificaria a exclusão, o regime anterior via nesse instituto uma resolução do ajuste societário por inadimplemento do sócio... Em matéria de deliberações sociais não fazem qualquer sentido formalidades desse jaez, absolutamente irrelevantes para a validade da decisão da maioria

A primeira é a que se configura pela deliberação dos sócios; a outra é a que ocorre por determinação legal... pessoal dos sócios que aprovaram essa redução pelos prejuízos que daí possam resultar para o patrimônio social, como ocorreria com o pagamento de juros sobre mútuos contraídos em razão da tomada de tal decisão... REDUÇÃO VOLUNTÁRIA DO CAPITAL SOCIAL Em regra, a sociedade deve permanecer com seu capital inalterado para servir de referencial para a determinação de seus resultados ao …