Desafetação de Áreas em Notícias

Consta nos autos, contudo, que, decorridas mais de duas décadas desde as desafetações, a maior parte das áreas permanecem totalmente irregulares... compensar tais áreas... A legislação, no caso, desafetou bens de uso comum do cidadão (áreas institucionais e verdes de loteamentos) para destiná-los à política de habitação social, com a possibilidade de desmembramento das áreas

No mesmo prazo, recomenda ao Ideflorbio que proceda à desafetação da Unidade de Conservação Floresta Estadual de Trombetas que sobrepõe à pretensão quilombola... O MP considera que é facultado à comunidade interessada apresentar proposta da área a ser delimitada, medida e demarcada, e essa proposição deve fazer parte do processo... O consenso prevê o uso compartilhado de pequenas áreas de uso sobrepostas e foi protocolado no Iterpa em outubro, pela Associação dos Moradores da Comunidade Remanescente de Quilombo de Cachoeira Porteira

de Terras do Estado do Pará (Iterpa), aguardando a desafetação da área sobreposta à Flota Trombetas e assinatura da titulação pelo governador do Estado... Desafetação das Flotas – “Ainda resta pendente a desafetação das flotas para finalização do processo de demarcação do território quilombola do Ariramba”, alerta a procuradora da República Fabiana Schneider... Com a área retificada, foi possível concluir o RTID publicado esta semana

de áreas públicas sem a expressa obediência à sistemática estabelecida pela LODF - isto é, a LODF exige a aprovação de lei complementar específica para a desafetação da área pública e isso só pode ocorrer... Da mesma forma, o MPDFT defendeu a necessidade de obediência à sistemática estabelecida pela Lei Orgânica distrital para a desafetação de áreas públicas... o MPDFT reconhece que a nova lei não possui os vícios de inconstitucionalidade das leis anteriores que tratavam do assunto, por derivar de iniciativa do Governador do Distrito Federal e prever a desafetação

A Lei Orgânica do Distrito Federal confere privativamente ao governador a iniciativa de lei sobre uso e ocupação do solo, principalmente sobre desafetação de áreas públicas e alteração da destinação de

Em troca dessa contrapartida, a associação pedia o fim da disputa judicial contra a Lei nº 5.501 de 2010, que autorizou a desafetação e doação do terreno... Ele entende que há vícios na doação da área do município de 15 mil m² feita à associação comercial, bem como ausência de interesse público... Meio Ambiente (Vema) de Cuiabá, Rodrigo Curvo, não homologará a proposta de acordo apresentada pela Prefeitura de Cuiabá e Associação do Shopping dos Camelôs ao Ministério Público sobre doação de uma área

Em todos os casos de desafetação da faixa de domínio, o texto determina que, uma vez instalada a ferrovia, as frações das áreas que não forem efetivamente utilizadas deverão ser reintegradas às respectivas... Uma delas retira o acréscimo de 51 mil hectares para o Parque Nacional do Jamanxim vindos da Área de Proteção Ambiental (APA) do Tapajós... Nesse tópico, a oposição apoiou a mudança pelo fato de a área ser considerada de grande ocupação antrópica, ou seja, com atividades econômicas e sem cobertura vegetal original

“Com a desafetação da área o aproveitamento do terreno será otimizado e a preservação da área ambiental será observada... O objetivo é a conquista de um parecer favorável ao Projeto de Lei do Executivo Municipal que trata da desafetação da área

“Ao dar área pública de uso comum do povo, após desafetação ilegal, a municipalidade abriu mão de patrimônio que, na realidade, não lhe pertencia, mas sim detinha em nome dos moradores de Cidade Ocidental... Foi pedida também a proibição, por força judicial, da desafetação e da alienação de bens de uso comum da população de Cidade Ocidental... de improbidade administrativa, na qual se pediu a declaração de nulidade da doação de bens imóveis públicos a particular e das eventuais vendas subsequentes, com o cancelamento das averbações de desafetação

Ademais, os Cartórios de Registro de Imóveis de Luziânia e de Cidade Ocidental estão proibidos de averbar desafetações de bens públicos... do que 15%, mas foi designado somente 8,2% da área do loteamento... Doação de áreas públicas O Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) moveu Ação Civil Pública e Ação de Improbidade Administrativa, alegando que a Lei Municipal 850/2011 autorizou a alienação de áreas