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17 de Junho de 2024

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TJ-DF declara inconstitucionais leis sobre ocupação do solo

Publicado por JusPodivm

há 10 anos

A Lei Orgânica do Distrito Federal confere privativamente ao governador a iniciativa de lei sobre uso e ocupação do solo, principalmente sobre desafetação de áreas públicas e alteração da destinação de lotes. Por isso, seis leis ordinárias e três leis complementares foram julgadas inconstituciona...

Leia notícia na íntegra:

http://www.conjur.com.br/2014-set-04/tj-df-declara-inconstitucionais-leis-ocupacao-solo

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