Desnecessidade da Prisão Cautelar em Notícias

A defesa argumentava que o regular cumprimento do contrato pela Prefeitura não caracterizaria a materialidade dos delitos imputados e apontava a desnecessidade da prisão preventiva, bem como a inexistência... da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria, à luz do artigo 312 , CPP... Para a ministra, os autos apresentam elementos suficientes para manutenção da prisão cautelar em razão da conveniência da instrução criminal, conforme artigo 312 , do Código de Processo Penal ( CPP )

No recurso, a defesa do acusado foi feita pelo advogado dativo Jessé Conrado Góes, que apontou a desnecessidade da medida cautelar. Clique aqui para ler a decisão. REsp 1.794.696... Na decisao, o TJ-PR entendeu que não estavam preenchidos os requisitos necessários para a prisão preventiva, e que não havia fato novo que justificasse a segregação cautelar... O Ministério Público então pediu que fosse decretada a prisão preventiva do acusado, alegando que este fato novo justificaria a medida

A prisão cautelar é medida excepcional, que demanda a explicitação de fundamentos consistentes e individualizados, demonstrando de forma concreta a necessidade da cautelar pessoal, salientou o magistrado... pela desnecessidade da medida... Avaliou que é necessário haver um perigo na liberdade do acusado a fim de justificar sua prisão

Do contrário, trataram do "contingente desproporcional de pessoas presas provisoriamente, a revelar, de modo inconteste, a desnecessidade dessas prisões cautelares decretadas, em sua maioria, de modo automático... O ministro explicou que, no julgamento, os ministros não se restringiram à prisão em flagrante... O ministro apontou ainda que a apresentação do preso à custódia é prevista na Resolução 213/2015, do Conselho Nacional de Justiça, que também estendeu a garantia para presos cautelares ou definitivos

A defesa sustentou que as acusações contra os líderes religiosos foram feitas com base em meras suposições, invertendo o ônus da prova e exigindo que a defesa provasse a desnecessidade da segregação cautelar... Segundo o tribunal estadual, a prisão preventiva é necessária para garantir a ordem pública, evitar a reiteração criminosa e é imprescindível para a instrução criminal... A existência de condições favoráveis, como a primariedade do réu e o fato de possuir bons antecedentes, por si só, não justifica a concessão de Habeas Corpus para revogar prisão preventiva

Do contrário, trataram do "contingente desproporcional de pessoas presas provisoriamente, a revelar, de modo inconteste, a desnecessidade dessas prisões cautelares decretadas, em sua maioria, de modo automático... O ministro explicou que, no julgamento, os ministros não se restringiram à prisão em flagrante... O ministro apontou ainda que a apresentação do preso à custódia é prevista na Resolução 213/2015, do Conselho Nacional de Justiça, que também estendeu a garantia para presos cautelares ou definitivos

Lunardelli explicou que a prisão preventiva deve ser reservada para situação de extrema gravidade e risco, em que não haja possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão... Para o relator, a conduta da mulher e outras condições do caso indicam que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes no momento... corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas a uma ré que é mãe de uma criança com menos de cinco anos de idade

Posteriormente, a prisão foi revogada sob o argumento de sua desnecessidade... O juiz, ao decretar a prisão, teria ignorado, segundo ela, que o juízo da Vara Central de Inquéritos já havia revogado ordem de prisão anteriormente decretada contra o pastor, sob alegação de desnecessidade... A Turma, entretanto, deixou ao juiz da 8ª Vara Criminal de Vitória a opção de substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal

Lunardelli explicou que a prisão preventiva deve ser reservada para situação de extrema gravidade e risco, em que não haja possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão... Para o relator, a conduta da mulher e outras condições do caso indicam que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes no momento... O desembargador federal José Lunardelli, da 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), concedeu liminar em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

A fuga do réu após o cometimento do crime justifica a manutenção de prisão cautelar para assegurar a aplicação da lei penal... Argüiu a desnecessidade da prisão, seja para a garantia da ordem pública, pela conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que o paciente não apresenta risco... No habeas corpus, a defesa alegou que o magistrado de Primeira Instância decretou a prisão amparado, tão-somente, no que foi exposto pela autoridade policial na representação acerca da prisão preventiva