Desnecessidade da Prisão Cautelar em Artigos e Notícias

em que a prisão cautelar seja a primeira das hipóteses... No momento da ocorrência da prisão cautelar podemos também analisar a observância do princípio do devido processo legal, que em nosso ordenamento, no momento de urgência da aplicação da prisão cautelar... ) poderia demonstrar a desnecessidade da medida

Ainda que existam nos autos elementos da atuação do parlamentar para obstaculizar a colheita de provas, entendo que a prisão cautelar inconstitucionalmente decretada é medida por demais gravosa... A própria lei das organizações criminosas destaca a desnecessidade da cautelar preventiva, em seu art. 2, § 5º: Se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa... Cuida-se de medida de natureza cautelar alternativa a prisão, a própria lei entende ser suficiente a cautelar alternativa de afastamento do cargo, não havendo por que não impor ao acusado medidas de mesma

Nesse cenário, sublinho que a prisão cautelar, exceção, deve ser fundamentada de forma a demonstrar sua pertinência, não bastando a simples alegação do motivo, no caso, a garantia da ordem pública em razão... prisão preventiva por medidas cautelares... Sem analisar especificamente o caso em si, temos que durante determinado julgamento de Habeas Corpus foi reconhecida a desnecessidade da prisão preventiva, conforme excerto abaixo colacionado: DA PRISÃO

Conquanto o Juízo singular mencione o risco de reiteração delitiva ao convolar o flagrante em prisão cautelar, o que indica a necessidade de algum acautelamento da ordem pública, tal circunstância não... Ordem concedida para confirmar a liminar e substituir a prisão por cautelares diversas, nos termos do voto. ( STJ; HC 732.487 ; Proc. 2022/0090933-4; SP; Sexta Turma; Rel. Min... Ordem concedida, para substituir a prisão preventiva do paciente, se por outro motivo não estiver preso, pelas mesmas medidas cautelares vigentes à oportunidade da nova segregação provisória decretada

Para Aury Lopes Jr (2018), sobre a constitucionalidade da prisão cautelar, comparando ao sentimento de vingança, vejamos: “é inconstitucional atribuir à prisão cautelar a função de controlar a alarma social... Conclui-se que, somente deverá ser decretada a prisão preventiva, quando, de forma fundamentada, for realmente necessária e proporcional, ou seja, isso quer dizer que a prisão cautelar exige a demonstração... Converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presente os requisitos constantes do art. 312 deste código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, ou

Ocorre que apenas em 11/10/2017 a prisão cautelar foi determinada em v. acórdão exarado pelo eg Tribunal a quo... Por unanimidade, o colegiado considerou o tempo da prisão cautelar desproporcional, substituiu a prisão por medidas cautelares alternativas e estendeu os efeitos da decisão aos corréus envolvidos no processo... A respeitável decisão do STF, por seu órgão turmário (segunda turma) nos lembra dois temas importantes com relação a execução da prisão preventiva: a uma, o cumprimento dessa espécie de prisão cautelar

ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CONSTRITIVO E DE DESNECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. NÃO ACOLHIDA. PRISÃO PREVENTIVA IMPOSTA PARA A SALVAGUARDA DA ORDEM PÚBLICA... CRIME QUE ADMITE A PRISÃO CAUTELAR. PENA MÁXIMA DE 05 (CINCO) ANOS. 4. HABEAS CORPUS DENEGADO... Nesse contexto, para evitar a reiteração delitiva, suficiente é a imposição das seguintes medidas cautelares penais diversas da prisão processual: (a) apresentação a cada 2 meses para verificar a manutenção

Hoje vamos conversar sobre a prisão temporária , cautelar prisional utilizada exclusivamente na fase de investigação policial... Uma vez decretada a prisão, o magistrado deverá expedir o mandado de prisão em 2 vias, contando a expressa indicação dos dias de prisão... De outro modo, se antes de encerrado o prazo da temporária a autoridade policial entender por sua desnecessidade, não poderá determinar a imediata soltura do indiciado

Ocorre que apenas em 11/10/2017 a prisão cautelar foi determinada em v. acórdão exarado pelo eg Tribunal a quo... Na lição de Aury Lopes Júnior (Fundamentos do Processo Penal, Introdução Crítica, 3ª Edição, 2017, Editora Saraiva Jur, p. 56 ), “ a prisão cautelar transformou-se em pena antecipada, com uma função de... No caso específico da prisão cautelar preventiva, decretada contra o ex-presidente Michel Temer, observo que, segundo se noticia, de acordo com o juiz Marcelo Bretas, a medida se deu para evitar a destruição

da prisão cautelar, acrescentando ainda que o ex-parlamentar já não tem mais acesso às redes sociais e ao PTB... medidas cautelares alternativas... da prisão preventiva