Efetivo Exercício da Advocacia em Notícias

No Tribunal Regional Federal da 1ª Região, os procuradores federais que atuaram no caso lembraram que a estabilidade só é adquirida pelos servidores após três anos de efetivo exercício desde a Emenda Constitucional... A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, que os servidores públicos têm que cumprir estágio probatório de três anos

A Ordem não compactua, nem nunca compactuará, com o uso da condição de advogado para fins estranhos ao efetivo exercício da defesa... Em seu artigo 133 , a Carta Magna é taxativa ao assinalar que “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites... Para a Ordem importa sim a conduta do profissional da advocacia dentro dos limites da lei

Por Letícia Cristine da Costa Ribeiro A licença prêmio é um direito constitucional que garante a todo servidor público após cada cinco anos de efetivo exercício o servidor fará jus a três meses de licença... Atualmente é sócia proprietária do Escritório de Advocacia Letícia Ribeiro... a título de prêmio, com remuneração integral do cargo efetivo

desta Lei, sem prejuízo das penas previstas no art. 154 do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ). 4 - Fiscalização Assegurada a competência exclusiva da OAB para fiscalizar o efetivo exercício... exercício profissional e o recebimento de honorários: Art. 15º § 10... O Estatuto da Advocacia passou por importantes modificações neste ano com a sanção da lei 14.365 /22

A Advocacia-Geral da União (AGU) foi ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedir exclusividade do exercício das atribuições das funções da advocacia pública por membros efetivos de suas respectivas carreiras... Desse modo, segundo a Advocacia-Geral, é indevida qualquer tentativa de interpretação que, afrontando a Constituição e a jurisprudência, reduza a extensão da representação judicial atribuída à AGU

Bruno Ganem (Podemos), o projeto de lei complementar nº 47/2021 propõe alterar a Lei nº 10.261 , que dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos civis de São Paulo, a fim de considerar como de efetivo exercício... exercício o dia em que o funcionário estiver afastado do serviço devido à morte de um pet

após o decurso de três anos de efetivo exercício, condicionando a aquisição da estabilidade à aprovação em avaliação especial de desempenho por uma comissão instituída para essa finalidade... Processo: 0037826-02.2008.4.01.3400 /DF Data do julgamento: 14/08/2019 Data da publicação: 03/09/2019 Assessoria de Comunicação Social Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região CRISTIANA MARQUES ADVOCACIA... A exoneração do servidor concursado em estágio probatório só é válida quando estiver baseada em fatos que revelem a insuficiência de desempenho ou inaptidão para o exercício da função

O agricultor, ao completar 60 anos — 55 para as mulheres —, tem direito a um salário mínimo mensal desde que comprove o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período

A estabilidade, após três anos de efetivo exercício, dependerá de avaliação de desempenho... Retorna para votação no Plenário do Senado proposta de emenda à Constituição que regula a advocacia pública nos municípios ( PEC 17/2012 )... A proposta, que altera o artigo 132 da Constituição , atribui aos procuradores municipais o exercício da representação e da consultoria jurídica desses entes federados

das autarquias, quando comprovarem efetivo exercício à época da edição da norma... O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a Advocacia-Geral da União integre no seu quadro de pessoal um grupo de servidores lotados em consultorias jurídicas dos ministérios... O relator disse que, conforme o processo e o Portal da Transparência do governo federal, os servidores estavam em exercício nas consultorias jurídicas dos dois ministérios à época da edição da Lei 10.480