Volta ao Plenário PEC que exige advocacia pública também nos municípios

Retorna para votação no Plenário do Senado proposta de emenda à Constituição que regula a advocacia pública nos municípios ( PEC 17/2012). Nesta quarta-feira (4), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) rejeitou emenda à PEC, apresentada em Plenário pela senadora Ana Amélia (PP-RS). A parlamentar pretendia tornar obrigatória a instituição da carreira de procurador apenas para os municípios com população superior a 100 mil habitantes.

A proposta, que altera o artigo 132 da Constituição, atribui aos procuradores municipais o exercício da representação e da consultoria jurídica desses entes federados. Além disso, garante a organização do cargo de procurador municipal em carreira e o ingresso por meio de concurso público de provas e títulos. A estabilidade, após três anos de efetivo exercício, dependerá de avaliação de desempenho.

O relator da proposta, senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), afirmou que a defesa judicial e extrajudicial dos municípios por agentes públicos autônomos, qualificados, eficientes e com independência funcional é benéfica para a população.

Como a PEC não estabelece um prazo para a implantação da medida, o autor da proposta, deputado Maurício Rands (PT-PE), afirma que municípios com menor potencial econômico instituirão a carreira de procurador municipal de forma proporcional às suas possibilidades.