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Servidor de consultoria jurídica até 2002 pode ser integrado à AGU
Publicado por Consultor Jurídico
há 7 anos
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a Advocacia-Geral da União integre no seu quadro de pessoal um grupo de servidores lotados em consultorias jurídicas dos ministérios da Agricultura e da Educação. Ele avaliou que os autores se encaixam na Lei 10.480/2002, que autorizou a transposição de cargos efetivos ocupados por servidores do chamado Plano de Classificação de Cargos.
Segundo Barroso, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu o direito para ocupant...
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