Embargos de Declaração Tempestivos em Notícias

A empresa havia ingressado com embargos de declaração no TRT da 3ª Região (MG) e este foi considerado improcedente. As partes tiveram ciência da decisão no dia 09 de outubro de 2009 (sexta-feira)... A A. recorreu ao TST, sob o argumento de que o recurso era tempestivo, com base no § 3º da Lei 11.419 /2006.Alegou ainda que o recurso fora interposto através do sistema e-DOC e não por e-mail, fato não

A empresa havia ingressado com embargos de declaração no TRT da 3ª Região (MG) e este foi considerado improcedente. As partes tiveram ciência da decisão no dia 09 de outubro de 2009 (sexta-feira)... A Ambev recorreu ao TST, sob o argumento de que o recurso era tempestivo, com base no § 3º da Lei 11.419 /2006

A empresa havia ingressado com embargos de declaração no TRT da 3ª Região (MG) e este foi considerado improcedente. As partes tiveram ciência da decisão no dia 09 de outubro de 2009 (sexta-feira)... A Ambev recorreu ao TST, sob o argumento de que o recurso era tempestivo, com base no § 3º da Lei 11.419 /2006.Alegou ainda que o recurso fora interposto através do sistema e-DOC e não por e-mail, fato

A decisão proferida no julgamento de embargos de declaração (convertidos em agravo regimental) no Agravo de Instrumento (AI) 703269, representa um avanço para o fim da jurisprudência defensiva, que se... De acordo com novo Código, que está para ser sancionado pela Presidente Dilma Rousseff, todos os atos praticados antes do início do prazo serão considerados tempestivos (art. 218, § 4º)... jurisprudência para afastar o conceito de intempestividade para os recursos apresentados antes da publicação do acórdão – data até então considerada marco temporal do início do prazo para a interposição de embargos

Embargos de Declaração A partir de agora, os embargos de declaração serão previamente publicados em pauta para garantir transparência e previsibilidade ao julgamento... Todos os embargos de declaração serão publicados em pauta para que todos saibam com antecedência quando eles serão julgados pelo colegiado... Acabou o julgamento dos embargos em mesa ou por lista, conforme determina o novo CPC

do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação"... "Não se conhecem embargos de declaração opostos antes da publicação na imprensa oficial do acórdão recorrido, por falta de objeto... O parágrafo 4º do artigo 218 do novo CPC diz que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo

“Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos... Segundo o magistrado, o embargo de declaração estava dentro do prazo de 10 dias a contar da sentença, dada no dia 17 de junho, mas o recurso não apresentava argumentações novas aos autos

em 05 de abril e os embargos de declaração, no dia 12... "interposto no oitavo dia posterior à publicação do acórdão por meio do qual se julgaram os ditos embargos de declaração"... Ainda que o regional tenha declarado que os embargos estavam tempestivos, prosseguiu o relator, fica evidente que se trata de "equívoco que repercute na análise da tempestividade do presente recurso ordinário

“Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos... Segundo o magistrado, o embargo de declaração estava dentro do prazo de 10 dias a contar da sentença, dada no dia 17 de junho, mas o recurso não apresentava argumentações novas aos autos

em 05 de abril e os embargos de declaração, no dia 12... “interposto no oitavo dia posterior à publicação do acórdão por meio do qual se julgaram os ditos embargos de declaração”... Ainda que o regional tenha declarado que os embargos estavam tempestivos, prosseguiu o relator, fica evidente que se trata de “equívoco que repercute na análise da tempestividade do presente recurso ordinário