Publicado acórdão de decisão do STF sobre o rito do impeachment

Foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico desta segunda-feira (7/3) o acórdão da decisão do Supremo Tribunal Federal que fixou o rito do impeachment da presidente da República, Dilma Rousseff (PT). Com isso, a corte poderá agora analisar os embargos de declaração apresentados pelo pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Conforme o Código de Processo Civil os embargos devem ser apresentados para esclarecer alguma obscuridade ou contradição no acórdão. No entanto, a Câmara optou por apresentar os embargos antes mesmo da publicação do documento.

A decisão da Câmara motivou uma série de manifestações contrárias. A Advocacia-Geral da União, representando a presidente Dilma Rousseff; a Procuradoria-Geral da União e o Partido Comunista do Brasil (PCdoB), autor da ação, afirmaram que não seria possível a interposição dos embargos antes da publicação do acórdão.

"Não se conhecem embargos de declaração opostos antes da publicação na imprensa o...