Extinção do Mandado de Segurança, sem Julgamento do Mérito em Notícias

A decisão vale até o julgamento do mérito do mandado de segurança sobre o caso... O mérito do mandado de segurança será julgado pela Primeira Seção do STJ. Ainda não há previsão de data... No mandado de segurança, a Cemig questionou decisão do ministro das Minas e Energia que indeferiu o pedido de prorrogação por entender que a legislação superveniente teria revogado a cláusula contratual

MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. INTIMAÇÃO DO AUTOR. ARTIGO 284 DO CPC . APLICABILIDADE. 1... EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 284 DO CPC . JUNTADA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO ALEGADO. POSSIBILIDADE... EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 284 DO CPC . JUNTADA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO ALEGADO. POSSIBILIDADE

Por isso, Antonio Fernando opina pela extinção do processo, sem julgamento de mérito... Para ele, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito, e caso rejeitada a preliminar, pela improcedência do mandado... Para ele, a análise do mérito do mandado de segurança, sem que se atente para a natureza jurídica política do ato questionado, constituirá uma violação ao princípio constitucional da Separação de Poderes

Após o longo voto do relator do caso, ministro Cezar Peluso, que se posicionou pela concessão da Extradição (EXT 1085) de Cesare Battisti e julgou prejudicado o Mandado de Segurança ( MS 27875 ) ajuizado... Ele se manifestou pela extinção do pedido de Extradição, por considerar hígido o ato do ministro da Justiça". No momento, vota quanto ao mérito da Extradição o ministro Joaquim Barbosa. MB /LF... Os ministros vão analisar a legalidade do ato de Tarso Genro no próprio julgamento da Extradição. Durante o debate, o ministro Eros Grau pediu para adiantar seu voto

Após o longo voto do relator do caso, ministro Cezar Peluso, que se posicionou pela concessão da Extradição (EXT 1085) de Cesare Battisti e julgou prejudicado o Mandado de Segurança ( MS 27875 ) ajuizado... Ele se manifestou pela extinção do pedido de Extradição, por considerar “hígido o ato do ministro da Justiça". No momento, vota quanto ao mérito da Extradição o ministro Joaquim Barbosa... Os ministros vão analisar a legalidade do ato de Tarso Genro no próprio julgamento da Extradição. Durante o debate, o ministro Eros Grau pediu para adiantar seu voto

Desta decisão recorreu o autor em sede de mandado de segurança. Contudo, a magistrada extinguiu o processo antes mesmo do julgamento do MS, o que também levou à sua extinção sem resolução de mérito... A 8ª turma do TRT da 2ª região deu provimento a recurso de um comissário de voo para afastar a extinção de sua reclamação trabalhista sem resolução do mérito, decretada em sentença diante da não liquidação... Diante disso, a magistrada novamente extinguiu a ação sem resolução do mérito, entendendo que “'certo e determinado' se contrapõe a "genérico", conforme utilizado pelo reclamante”

Inicialmente, o TRT acolheu a liminar, liberando provisoriamente os recursos, mas no julgamento do mérito, extinguiu o Mandado de Segurança por não ser o instrumento jurídico adequado ao caso... O Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região (PA/AP) extinguiu Mandado de Segurança da empresa, sem analisar o mérito, e manteve o bloqueio determinado pela Vara do Trabalho de Xinguara (PA)... Em resposta, a empresa ajuizou Mandado de Segurança no TRT com o pedido de liminar para o desbloqueio imediato das contas

Isso porque o eventual reconhecimento da perda do objeto da ação acarreta a denegação da segurança e a extinção do processo sem resolução do mérito... Estaria o Mandado de Segurança fadado à extinção por perda de interesse de agir da impetrante? Em ambos os casos, tanto a jurisprudência quanto a doutrina pátria costumam divergir... Surge, com isso, a dúvida: teria o Mandado de Segurança perdido seu objeto

O TJ-GO afastou a legitimidade do Ministério Público de contas para a impetração e determinou a extinção do MS sem julgamento de mérito... O MP de Contas recorreu ao Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu sua legitimidade e determinou que o tribunal goiano desse prosseguimento ao trâmite do mandado de segurança... O Ministério Público de Contas não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança contra acórdão do Tribunal de Contas no qual atua

O Mandado de Segurança analisado pelo Conselho nesta terça-feira, 10/6, questionou a decisão 5.403/2007, proferida em outubro do ano passado, pelo Tribunal de Contas do DF... A conclusão unânime pela perda do objeto tem como base dois fatos que ocorreram depois da impetração do Mandado de Segurança pelo DF e que, segundo os Desembargadores, levam à declaração de prejudicialidade... A decisão tomada pelo Conselho Especial não discute o mérito a respeito do direito dos permissionários do transporte público alternativo