Falsidade Ideológica - Art.350 do Código Eleitoral em Notícias

Já quanto ao crime de falsidade ideológica, além de ser inepta por não descrever o delito com todas as circunstancias exigidas pelo art. 41 do Código de Processo Penal , a denúncia ignorou a consunção... Quanto ao delito de falsidade ideológica, aduzem que a denúncia simplesmente fez referência ao tipo abstrato em um único parágrafo, sem apresentar qualquer tipo de descrição de condutas... Sustenta, ainda, o impetrante que não houve dolo na conduta do acusado, ante a inocuidade da falsidade ideológica imputada ao acusado Em discussão: Saber se estão presentes os pressupostos e requisitos

ideológica, consistente no fato de ter inserido declaração falsa no requerimento de transferência do domicílio eleitoral que dirigiu à Justiça eleitoral, afrontando o art. 350 da Lei 4.737 /65 ( Código Eleitoral... feito sem julgamento do mérito Inquérito (INQ) 1645 Ministério Público Federal (MPF) x Celso Ubirajara Russomanno Relator: Eros Grau Denúncia contra Deputado Federal por suposta pratica do delito de falsidade ideológica... Consta da denúncia que, com o objetivo de candidatar-se ao cargo de Prefeito Municipal na cidade de Santo André, e para dar cumprimento ao disposto no art. 55 , inciso III , da Lei 4.737 /65 ( Código Eleitoral