Art. 350 do Código Eleitoral em Notícias

Além disso, em 15.12.2022, ofereceu nova denúncia com a imputação da prática do crime previsto no art. 350 do Código Eleitoral , anteriormente arquivado... Por isso, o processo deveria permanecer na Justiça Eleitoral, a despeito do arquivamento - arbitrário - do inquérito em relação ao delito do art. 350 do Código Eleitoral... Registre-se, portanto, que nunca houve o arquivamento de inquérito policial instaurado para investigar o art. 350 do Código Eleitoral , daí não ter sido o mesmo ‘desarquivado’

do Código Eleitoral... indica que a ação de usar dinheiro, de origem criminosa, doado para campanha eleitoral, está prevista como delito de competência da Justiça Especializada, encaixando-se na figura típica descrita no art. 350... competente a Justiça Eleitoral para julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos, na forma dos arts. 109 , IV , e 121 , ambos da Constituição Federal , bem como do art. 35 , II , do Código Eleitoral

O ex-governador responde pelo artigo 350 do Código Eleitoral... da Lei nº 4.737 /65 -, sem outros desdobramentos”... Catarina para o prosseguimento regular do processo e ressaltou que o caso possui a particularidade de já haver “ denúncia oferecida em face do denunciado, apontando a prática de delito eleitoral puro - art. 350

Delcídio responde por omitir, em sua prestação de contas, recebimento de pagamentos efetuados por pessoas jurídicas à sua campanha eleitoral do pleito de 2014, crime descrito no artigo 350 do Código Eleitoral

do Código Eleitoral... Para a PRE-SP, a decisão contraria o artigo 350 do Código Eleitoral , que considera crime a omissão de documentos em declarações públicas ou privadas, sendo dever legal do candidato informar a Justiça... este precedente, vindo em momento no qual, por decisão do Supremo Tribunal Federal, crimes contra a administração pública e lavagem de dinheiro poderão vir à Justiça Eleitoral por conexão com o artigo 350

Assim, caso sejam praticados, segundo as regras de conexão estabelecidas pelo CPP , os crimes de furto (art. 155 , do Código Penal ) e falsidade ideológica eleitoral (art. 350 , do Código Eleitoral )... O que se indaga, nesse contexto, é: poderia o Código Eleitoral “falar” mais do que a Constituição? Poderia o STF dar um entendimento dessa natureza... Para suprir essa lacuna, o Código Eleitoral , que data de 1965, da época da ditadura militar, foi recepcionado parcialmente com a Constituição de 1988

Para resolver esse problema, o SISTEMA DOMICILIADO está implantando o CRI – Comprovante de Residencia Individual com base na lei 7115 /83 e art. 350 da Lei 4.737 /65 ( Código Eleitoral ), art. 299 do CPB

“Esse modus operandi de recebimento de vantagem indevida não configura a prática do crime previsto no art. 350 do Código Eleitoral... O recente entendimento do Supremo estabelece que, nos casos de doações eleitorais por meio de caixa 2 – crime eleitoral de falsidade ideológica, previsto no artigo 350 do Código Eleitoral – a competência

“Esse modus operandi de recebimento de vantagem indevida não configura a prática do crime previsto no art. 350 do Código Eleitoral... O recente entendimento do Supremo estabelece que, nos casos de doações eleitorais por meio de caixa 2 – crime eleitoral de falsidade ideológica, previsto no artigo 350 do Código Eleitoral – a competência

do Código Eleitoral... Lorenzoni, nos autos da Petição (PET) 7990, após sua confissão de que não havia declarado oficialmente o recebimento de doações eleitorais do Grupo J&F nas eleições de 2012 e 2014, delito previsto no artigo 350