Finanças Publicas. Constituição Federal em Notícias

“A matéria chegou hoje e seguirá para as Comissões de Constituição , Justiça e Redação (CCJR) e Finanças Públicas, onde tramitará paralelamente... “Após receber as emendas dos deputados, o projeto volta à Comissão de Finanças para análise e receber o parecer definitivo, tanto do projeto, quanto das emendas”, disse Almeida lembrando que o prazo é

DIREITO CONSTITUCIONAL – PROCESSO LEGISLATIVO – DIREITO ADMINISTRATIVO – PRIVATIZAÇÃO – SERVIÇOS PÚBLICOS – DIREITO FINANCEIRO – FINANÇAS PÚBLICAS: Processo legislativo para a autorização de alienação... Observa-se que a “regra de ouro” das finanças públicas versada no art. 167 , III , da CF/1988 , segundo a qual o ente público não deve se endividar mais que o necessário para realizar suas despesas de... A Constituição garante a liberdade de expressão, com responsabilidade

Segundo o governo, ao permitir a compensação, a norma teria potencial “devastador” sobre as finanças públicas, pois implica perda significativa de receita tributária anual do estado e que, em um contexto... de crise econômica, afetaria a continuidade de políticas públicas essenciais e a capacidade de custeio da administração estadual... Segundo a ADI, a emenda parlamentar que incluiu esse dispositivo não apresentou qualquer estimativa de impacto orçamentário e financeiro, o que desrespeitaria regra da Constituição Federal (artigo 113

Também violam normas constitucionais que exigem lei complementar nacional para regular matéria relativa ao sistema financeiro nacional, às finanças públicas e à gestão patrimonial e financeira do Poder... Com isso, fica garantido que esses valores sejam usados para o pagamento de precatórios, conforme previsto na Constituição... No campo material, as normas estaduais contrariam as regras orçamentárias previstas na Constituição que exigem que todas as receitas do Poder Público, incluindo créditos oriundos de depósitos judiciais

Também violam normas constitucionais que exigem lei complementar nacional para regular matéria relativa ao sistema financeiro nacional, às finanças públicas e à gestão patrimonial e financeira do Poder... Com isso, fica garantido que esses valores sejam usados para o pagamento de precatórios, conforme previsto na Constituição... No campo material, as normas estaduais contrariam as regras orçamentárias previstas na Constituição que exigem que todas as receitas do Poder Público, incluindo créditos oriundos de depósitos judiciais

A comissão especial que analisa tornar o Fundeb permanente na Constituição (PEC 15/15) fará nova audiência pública na quinta-feira (25) para debater o tema com especialistas da área de educação... educadores Foram convidados para a audiência o prefeito de Piracicaba e presidente da Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE), de São Paulo, Barjas Negri; o pesquisador nas áreas de economia, finanças públicas... públicas, temas sociais e financiamento público Jorge Abrahão de Castro; e o professor de mestrado do Instituto de Direito Público José Roberto Rodrigues Afonso

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O Poder Público estaria obrigado a contratar vários serviços de fora do município, encarecendo o preço e comprometendo as finanças públicas”, avaliou... Tramitação A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania

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formação e informação científica e educacional em instituições públicas de educação básica... A Comissão de Finanças e Tributação aprovou proposta que obriga o estudante de graduação de ensino superior beneficiário de bolsa de estudo custeada com recursos federais a prestar serviços de divulgação... Tramitação A proposta foi aprovada pela Comissão de Educação e será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para exame do Plenário