Funções do Empregado em Notícias

Os empregados da Caixa Econômica Federal que recebem gratificação por exercer função de tesouraria não têm direito a receber uma outra parcela conhecida como "quebra de caixa", adicional previsto em lei... A entidade alegou que a "quebra de caixa" é prevista em lei e tem como objetivo resguardar o empregado no caso de um erro contábil, enquanto a gratificação da função recompensaria o exercício de uma tarefa... "Não há ilícito do empregador em estabelecer critérios para o pagamento da verba por ele instituída e afastar a possibilidade de receber a quebra de caixa e gratificação de função de forma cumulada", concluiu

“Não há como presumir que a reclamada continuará a exigir do autor a prestação de tarefas alheias às inerentes da função na qual estiver enquadrado, mormente ante a possibilidade de movimentação do empregado... Trabalhador que exerce função diferente da que consta no contrato de trabalho deve ser indenizado por acúmulo de função... Já a empresa defendia que esse pedido fosse negado ou que o percentual de acúmulo de função sobre o salário-base fosse reduzido

função... De acordo com o relator do caso, desembargador João Amilcar Pavan, que determinou à empresa que retorne o empregado à sua função contratual em até 30 dias, ficou provado nos autos que o trabalhador foi... Disse, ainda, que o empregado realiza as mesmas tarefas que um colega de trabalho que é Agente de Saneamento Nível III

“Não há como presumir que a reclamada continuará a exigir do autor a prestação de tarefas alheias às inerentes da função na qual estiver enquadrado, mormente ante a possibilidade de movimentação do empregado... Trabalhador que exerce função diferente da que consta no contrato de trabalho deve ser indenizado por acúmulo de função... Já a empresa defendia que esse pedido fosse negado ou que o percentual de acúmulo de função sobre o salário-base fosse reduzido

Na reclamação trabalhista, a empregada disse que exerceu a função de assistente de negócios, com atribuições tipicamente de bancários... Fonte: https://www.tst.jus.br/-/equiparacao-entre-empregados-de-financeirasebancarios-se-restringeajorn... Segundo o relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, a equiparação entre empregados das empresas de crédito, financiamento ou investimento aos dos bancos restringe-se à duração normal do trabalho dos

Exercendo função religiosa de pastor até o ano 2000, um empregado da Igreja Universal do Reino de Deus ingressou com uma reclamação trabalhista pleiteando reconhecimento de vínculo empregatício e das verbas... Conforme pacífica jurisprudência trabalhista, a função do culto é religiosa e não gera vínculo empregatício, por ser voluntária... Inconformados, o empregado e a Igreja Universal interpuseram recursos contra a referida sentença

A instância ordinária havia deferido apenas as diferenças sobre o salário básico da função de remuneração maior, mas os ministros concluíram que o empregado, nessa condição, tem direito a todas as parcelas... Contratado para ser auxiliar de operação e manutenção, o empregado desempenhou, por pelo menos cinco anos, as funções de instalador de água, cuja remuneração é maior conforme o plano de carreira da Companhia... Isso porque “o empregado em desvio de função tem direito a todas as parcelas salariais devidas ao ocupante do cargo para o qual foi desviado, enquanto perdurar tal situação, sendo indevido, apenas, o reenquadramento

Um motorista demitido por um Município, localizado na região meio-oeste do Estado de Santa Catarina, em abril de 2020, será readmitido na função e ainda receberá o pagamento de uma indenização por danos... Ademais, um processo administrativo foi instaurado contra o empregado e concluiu-se que o caso compreendia uma situação de falta disciplinar punível com repreensão... Então, em abril de 2020, sobreveio o relatório final, sugerindo a demissão do motorista e, neste sentido, foi acatado pelo prefeito da época, que procedeu na demissão do empregado

com vistas a compensar o acúmulo de funções... Devido ao alegado desgaste pela atividade, o empregado também deve receber 3 mil reais como indenização por danos morais... Um trabalhador de uma empresa gestora de marcas de vestuário deve receber 20% a mais na sua remuneração por acumular a função de supervisor com o transporte de dinheiro

se embebedou, além de ter se locupletado da informação adquirida em função de seu emprego para ingressar no veículo e causar o dano... No caso que fora analisado dando origem ao presente informativo, o evento danoso ocorreu com a participação do empregado do condomínio, tendo em vista que o empregado permaneceu no trabalho e lá mesmo... Na data de 16 de novembro de 2021 o STJ publicou o informativo de jurisprudência nº 717 fixando o entendimento de que o condomínio edilício responde pelos danos causados por seus empregados mesmo que